Art. 12, inc. VIII, "e" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
VIII - julgar recurso contra decisão:
e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta lei;

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2013

2. No caso, a não indicação do membro, por parte do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Pará, em razão de ausência de curso de aperfeiçoamento, equivaleu à recusa, ensejando recurso…