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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Alínea "e" Artigo 2 da Lei nº 8.212 de 27 de Abril de 1963

Art. 2, "e" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

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