Art. 2, § 1 da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Abril de 2012

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 2º - Ficam Alterados, por modificações de sua redação ou acréscimo, as seguintes disposições da Lei 691 /84, as quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - Incluem-se entre os sorteios referidos no inciso LXI aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município.
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