Parágrafo 5 Artigo 18 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
§ 5º O benefício emergencial mensal de que trata o caput não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial.

Quem tem Direito ao Benefício Emergencial ?

-A da Lei 7.998/90); (d) e quem receber outra espécie de auxílio emergencial (art. 18, § 5º, da MP 936/2020). Quem tem Direito ao Benefício Emergencial ?... um valor fixo mensal de R$ 600,00 (art.…

Termo ou Assunto relacionado