Inciso III do Artigo 17 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
III - os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, ficam reduzidos pela metade.
há 4 meses

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 20 de Maio de 2020

, artigo 17, incisos II e III, em razão do estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo 06, de 20 de março.../85181867958?pwd=RDhLY2g0d3BFbnZQRnk4VHUwWmg3UT09, na forma eletrônica …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 5 meses

Comentários à Medida Provisória 936/20

Provisória 936 /20 era duvidosa porque a medida violaria o artigo 7º , VI da CF , que exige instrumento coletivo para...Comentários à Medida Provisória 936/20 Inúmeras Medidas Provisórias foram …

Quais os efeitos práticos da decisão do STF sobre os Acordos Individuais da MP 936?

com a empresa foi reduzido pela metade, conforme disposto no artigo 17, inciso III, da MP 936. Isto quer dizer que o prazo..., ou qualquer outro que possibilite a ciência do Sindicato, como prevê o …

A força maior na CLT: características, extinção contratual e redução de salário e jornada

Legislativo 06/2020 e artigo 1º, parágrafo único da Medida Provisória 927/2020 [3] ). Destacamos que a nossa posição é no sentido.... São Paulo: Método, 2015, p.265. [3] MP 927/2020. Art. 1º Esta Me…

A validade dos acordos individuais previstos na MP 936/2020 e a decisão proferida na Medida Cautelar na ADI 6.363.

suprimiu ou suspendeu qualquer artigo da Medida Provisória 936/2020 , ou seja, todos os artigos estão em vigor . Na prática...A validade dos acordos individuais previstos na MP 936/2020 e a decisão …

Flexibilização de direitos trabalhistas em tempos de pandemia

/geral/medida-provisoria-mp-936-20-programa-emergencial-de-m... . Acesso em 12 abril .2020 ↑ CASSAR, Vólia Bonfim.... São elas, até a data de publicação do presente artigo, as Medidas Provisórias de …
Júlia Santos, Advogado
há 6 meses

Concessão de Liminar na Adin 6363/2020, e a Instabilidade Jurídica ocasionada por ela

Sabemos que recentemente foi editada a Medida Provisória nº. 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilitando a empregados e empregadores acordarem…

Redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho -MP n° 936/2020 e ADI 6363.

O Governo Federal adotou diversas medidas, como forma de evitar o indesejável desemprego em massa, decorrente da diminuição de atividades ou fechamento de muitas empresas, em face da redução ou…
Juliana Paulini, Advogado
há 6 meses

A participação dos sindicatos laborais no acordo individual.

que o sentimento é de instabilidade. A Medida Provisória 936 do dia 01/04/2020, por exemplo, trata basicamente de três... ressaltar, que os prazos para as negociações coletivas foram reduzidos pela …

Medidas que poderão ser adotadas pelos empresários, diante da pandemia do coronavírus.

, com a redução de que trata o artigo 17 , inciso III , da MP 936 /2020, aqui tratada, ou seja, 04 (quatro) dias. 4...://luisasv.jusbrasil.com.br/artigos/824742325/ , o que fica, aqui, …