Inciso I do Artigo 17 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
I - o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses;

Apontamentos sobre a continuidade da relação de emprego, a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, durante a pandemia do coronavírus.

Administração Pública tem alertado a população para os cuidados sanitários e para a adoção de medidas emergenciais, na tentativa de diminuir o número de contágios da covid-19 no Brasil. A nova doença…
Morganna Neves, Advogado
há 5 meses

Coronavírus e seus reflexos nas relações trabalhistas

DE MARÇO DE 2020 MEDIDA PROVISÓRIA 936 , DE 1º DE ABRIL DE 2020 Coronavírus e seus reflexos nas relações trabalhistas... de trabalho, conforme previsão do art. 476-A da CLT , observada, …
Lucas Gandolfe, Advogado
há 5 meses

Breves Considerações sobre a MP 936

constitucionais. O Plenário do STF deliberará futuramente sobre a questão. A Medida Provisória 936 , de 01 de abril de 2020..., atualmente, a nova regra do art. 17 , I , da MP 936 . O ponto …