Artigo 17 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º:
I - o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses;
II - poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho; e
III - os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, ficam reduzidos pela metade.

Página 40 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Julho de 2020

, na forma do disposto no Art. 17, da Medida Provisória 936,de 1º de abril de 2020, no dia 30 de julho de 2020, com primeira... com o Artigo 20 do Estatuto Social, bem como do Artigo 124, da …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2020

, da Medida Provisória 936, de 01 de abril de 2020, convoca os dirigentes das Instituições Beneficentes, Religiosas... do Transporte - SENAT tornam público a homologação e adjudicação da …

Página 397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Junho de 2020

-se, por analogia, o disposto no art. 17, II, da MP 936. Este Juízo entende plenamente possível que o sindicato firme...Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de …

Página 399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Junho de 2020

, §4º, do Provimento CR 01/2020, deste E. TRT8. Dê-se ciência. BREVES/PA, 11 de junho de 2020. JOSE IRAELCIO DE SOUZA...Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de …

Página 401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Junho de 2020

possuam poderes para transigir, nos termos do art. 3º, §4º, do Provimento CR 01/2020, deste E. TRT8. Dê-se ciência. BREVES..., aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 17, II, da MP 936. …

Página 402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Junho de 2020

, a fim de viabilizar a consulta à categoria, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 17, II, da MP 936. Este Juízo... por meio virtual, desde que os advogados possuam poderes para transigir, …

Página 404 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Junho de 2020

categoria, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 17, II, da MP 936. Este Juízo entende plenamente possível...Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 12/06/2…

Página 405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Junho de 2020

, desde que os advogados possuam poderes para transigir, nos termos do art. 3º, §4º, do Provimento CR 01/2020...-se, por analogia, o disposto no art. 17, II, da MP 936. Este Juízo entende …

Página 408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Junho de 2020

à categoria, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 17, II, da MP 936. Este Juízo entende plenamente possível...Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de …

Página 409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Junho de 2020

do art. 3º, §4º, do Provimento CR 01/2020, deste E. TRT8. Dê-se ciência. BREVES/PA, 11 de junho de 2020. JOSE...-se, por analogia, o disposto no art. 17, II, da MP 936. Este Juízo entende …

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