Artigo 16 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 16. O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º.

A Medida Provisória 936 foi sancionada na Lei 14.020/2020 e o que muda agora?

A Medida Provisória 936 foi sancionada na Lei 14.020/2020 e o que muda agora? A Medida Provisória n.º 936 foi publicada... programa; Observa-se que a medida provisória finaliza com um total de 20 art…

Quando acabar o período de suspensão do contrato de trabalho e a empresa permanecer fechada - pode haver a redução da jornada e de salário?

? Diante da pandemia originada do COVID-19, o Governo Federal editou a Medida Provisória 936, visando auxiliar empregadores..., a própria MP 936, em seu art. 16, possibilitou ao empregador, após o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021200-32.2020.5.04.0000

de urgência, esta admite que"adotou parte da Medida Provisória : 936 , publicada em 1ºde abril de 2020"(ID. 162ea91... (noventa dias) estabelecido no art. 16 da Medida Provisória 936 /2020 e …
Talita Custodio, Advogado
há 4 meses

Pandemia coronavírus e os impactos trabalhistas

fracionado em dois períodos de 30 (trinta) dias, o artigo 16, da Medida Provisória 936, de 2020 abre precedente para que o prazo... e afins. Estas flexibilizações se aplicam aos empregados …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2020

de noventa dias, acompanhando determinação já prevista na Medida Provisória 936 , de 1o de abril de 2020, do Governo Federal...Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2020

Provisória 936 , de 1º de abril de 2020, do Governo Federal que, em seu artigo 16 , assim estabeleceu. Entendo tratar..., 145 e 150, assim como no artigo 201 do Anexo II ao Ato da Mesa 11, de 16
Lucas Carrera, Advogado
há 5 meses

Análise da Medida Provisória nº 936/2020

Análise da Medida Provisória 936/2020 Tal medida provisória estabelece o Benefício Emergencial de Preservação... ainda poderá se valer da MP 927 /2020 ou aguardar nova medida provisória que será …
Renato Motta, Advogado
há 5 meses

Redução de Jornada de Trabalho e Salário conforme Medida Provisória n.° 936 – Comentários e quadro resumo.

a Medida Provisória n.° 936 em 01/04/2020. Esta última Medida aqui informada, instituiu o Programa Emergencial... e, por último, reduzir os impactos sociais decorrentes da pandemia. Em seguida, em …

Medidas que poderão ser adotadas pelos empresários, diante da pandemia do coronavírus.

://luisasv.jusbrasil.com.br/artigos/824742325/ , o que fica, aqui, recomendado. 3 - Medida Provisória 936 /2020 - Institui... implementadas pela Medida Provisória 936 , de 1º de abril de 2020, …
Max Mendonça, Advogado
há 6 meses

A Pandemia do Coronavírus e Seus Reflexos nas Relações de Trabalho

oficialmente no dia 01/04/2020 a Medida provisória 936 de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção... ajustem uma das hipóteses previstas na Medida Provisória 936 de 01/04/2020, é …

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