Artigo 15 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 15. O disposto nesta Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.
Thiago Oliveira, Advogado
há 5 meses

Impactos da pandemia COVID-19 e das Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020 nos contratos de trabalho e aprendizagem.

, nos termos do art. 15 da MP 936 /2020, e a adoção de tal medida deverá ser comunicada ao Ministério da Economia... formalmente alterado, mediante termo aditivo. 2. Medida Provisória 936 /2020

Comentários à Medida Provisória 936/2020

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20 Perguntas e Respostas sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído no âmbito das medidas de enfrentamento ao coronavírus (MP 936/2020)

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