Artigo 14 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 14. As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho previstos nesta Medida Provisória sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990.
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Medida Provisória observarão o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não aplicado o critério da dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Luan Brandão, Advogado
há 4 meses

A impossibilidade de efetuar descontos do empregado durante a suspensão do contrato de trabalho prevista na Medida Provisória nº 936/2020

dos seus empregados, com base na Medida Provisória 936 , publicada em 01º de Abril de 2020. Neste ponto, é necessário chamar... ao pagamento de multa prevista no artigo 25 da Lei 7.998 de …
Pedro Gomes, Advogado
há 4 meses

5 coisas que o patrão não deve fazer durante a pandemia

das penalidades previstas no art. 14 da Medida Provisória 936. Não determinar o afastamento imediato de empregado..., ainda pairam dúvidas sobre o que o empregador pode ou não pode fazer, com base …
Lília Soares, Advogado
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Análises das Medidas Provisórias 927 e 936/2020.

a Lei 13.979/20; Medidas Provisórias 927; 928 e 936 de 2020 entre outros instrumentos normativos, posto que grandes serão... PROVISÓRIA. Conforme se pode denotar pelo disposto nos artigos 3 e 5 da M…
Lilia Soares, Advogado
há 5 meses

Análises das Medidas Provisórias 927,928 e 936 de 2020.

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Tudo o que você precisa saber sobre a MP 936

de Abril de 2020, a Medida Provisória 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda... ou pedido de demissão pelo empregado. O art. 10º da MP 936 prevê que o …

Apontamentos sobre a continuidade da relação de emprego, a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, durante a pandemia do coronavírus.

Administração Pública tem alertado a população para os cuidados sanitários e para a adoção de medidas emergenciais, na tentativa de diminuir o número de contágios da covid-19 no Brasil. A nova doença…

20 Perguntas e Respostas sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído no âmbito das medidas de enfrentamento ao coronavírus (MP 936/2020)

instituído pela Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, no âmbito das medidas de enfrentamento ao estado de calamidade... para suspensão do contrato de trabalho. REFERÊNCIAS ______. Medida Pr…
Adriano Resende, Advogado
há 5 meses

Aspectos da Medida Provisória nº 936/2020 e as Relações Trabalhistas

da remuneração nos termos do § 3º, inciso I do artigo 5º da Medida Provisória 936/2020, in verbis: Art. 5º (...) § 3º Caso.... O que se conclui é que a Medida Provisória 936 de 01 de abril de …

Direitos trabalhistas em meio à pandemia

pelos Auditores Fiscais, tal como estipulado no art. 14 da MP n. 936/2020.  A suspensão poderá durar 60 dias;  Depende... 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e …

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