Artigo 13 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 13. A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei nº 13.979, de 2020.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo Regimental Trabalhista : AGR 01013862620205010000 RJ

as disposições contidas no caput do art. 3º da Medida Provisória 936/2020, por força da disposição contida no parágrafo único... - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e Já a Medida

20 Perguntas e Respostas sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído no âmbito das medidas de enfrentamento ao coronavírus (MP 936/2020)

instituído pela Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, no âmbito das medidas de enfrentamento ao estado de calamidade... para suspensão do contrato de trabalho. REFERÊNCIAS ______. Medida Pr…

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