Inciso I do Artigo 12 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:
I - com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

, para os que estão fora da faixa salarial dos incisos I e II do art. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90... a suspensão contratual, quanto aos empregados que não estejam …

Página 34 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

salarial dos incisos I e II do art. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90 dias, desde que observado..., quanto aos empregados que não estejam enquadrados nos incisos I e II do art. 12

Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

nos incisos I e II do art. 12, da MP 936/20 (receber salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou receber salário superior... do princípio da razoabilidade e da aplicabilidade da Medida Provisória n. …

Andamento do Processo n. 0010819-89.2020.5.03.0000 - DC - 10/06/2020 do TRT-3

de trabalho, nos termos da MP 936 /20, notadamente com relação aos empregados que não estejam enquadrados nos incisos I e II... do art. 12 da referida Medida Provisória, conferindo-se, em …

Andamento do Processo n. 0010819-89.2020.5.03.0000 - DC - 10/06/2020 do TRT-3

com relação aos empregados que não estejam enquadrados nos incisos I e II do art. 12 da referida Medida Provisória...Andamento do Processo n. 0010819-89.2020.5.03.0000 - DC - 10/06/2020 do TRT-3 …

Andamento do Processo n. 0001225-83.2020.5.09.0000 - DC - 05/06/2020 do TRT-9

de seus funcionários e manter suas atividades, atendendo as determinações das Medidas Provisórias 927/20 e 936/20...) dias além do prazo previsto na Medida Provisória 936/20, nos termos da seguinte …

Andamento do Processo n. 0001225-83.2020.5.09.0000 - DC - 05/06/2020 do TRT-9

por mais 30 (trinta) dias além do prazo previsto na Medida Provisória 936/20, nos termos da seguinte cláusula: CLÁUSULA... com relação aos empregados que não estejam enquadrados nos incisos I e II …

Página 57 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Junho de 2020

acima postas, notadamente com relação aos empregados que não estejam enquadrados nos incisos I e II do art. 12...Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/06/2020

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Junho de 2020

a ampliação da garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias além do prazo previsto na Medida Provisória 936/20, nos termos... e das cláusulas acima postas, notadamente com relação aos empregados …

Andamento do Processo n. 0010819-89.2020.5.03.0000 - DC - 15/05/2020 do TRT-3

nas hipóteses dos incisos I e II do art. 12 da MP n.º 936/2020. Sustentam estarem presentes os requisitos para a concessão...% (quarenta por cento) sobre seu salário base, nos moldes do art. 9º da M…