Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:
I - com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou
II - portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Para os empregados não enquadrados no caput, as medidas previstas no art. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 7º, que poderá ser pactuada por acordo individual.
com os trabalhadores com faixa salarial menor do que R$ 3.135,00 conforme MedidaProvisória, nº936." No dia seguinte, 23/04/2020... para os empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, …
de trabalho para os empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, conforme disposição do artigo12 da MP nº936/2020... do contrato de trabalho e redução de jornada de trabalho com …
disposição do artigo12 da MP nº936/2020. Nesse contexto, em 24/04/2020, o sindicato autor ajuizou pedido de mediação pré... da MedidaProvisórianº936/2020 (Ids 3b5656d e 3bef1f0). Em consulta …
pública, previstas na MedidaProvisórianº936/2020, sendo que várias ações foram de fato realizadas. Entretanto, não há... artigo 8º. da MedidaProvisória n. 927/20. Conseguimos, com muito …
do contrato de trabalho e redução de jornada de trabalho com redução de salários, nos termos da MedidaProvisórianº936/2020..., previstas na MedidaProvisórianº936/2020, sendo que várias ações …
nos incisos I e II do artigo12 da MP 936/20. 8. A MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020 de 6/7/2020, previa..., em seu artigo 8º, a possibilidade de o empregador acordar, durante o estado …
aos artigos 11, § 4º e 12 , caput e parágrafo único da MedidaProvisórianº936 , de 01/04/2020, que instituiu o Programa... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 …
temporárias na área trabalhista, com as medidasprovisórias 927/2020 e 936/2020. Essa medidaprovisória 927/2020 foi... previsto na norma em questão. É a inteligência dos artigos 7º, 8º e 9º c/c …
da própria MedidaProvisórianº936, de 2020, os acordos poderão ser validados. Com efeito, os acordos de suspensão do contrato.... Sobre a viabilidade jurídica dos citados acordos, é de se …
, para os que estão fora da faixa salarial dos incisos I e II do art. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90... a suspensão contratual, quanto aos empregados que não estejam …