Artigo 12 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:
I - com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou
II - portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Para os empregados não enquadrados no caput, as medidas previstas no art. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 7º, que poderá ser pactuada por acordo individual.

COVID-19 e seus Impactos nas Relações Trabalhistas no Brasil

temporárias na área trabalhista, com as medidas provisórias 927/2020 e 936/2020. Essa medida provisória 927/2020 foi... previsto na norma em questão. É a inteligência dos artigos 7º, 8º e 9º c/c …

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

, para os que estão fora da faixa salarial dos incisos I e II do art. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90... a suspensão contratual, quanto aos empregados que não estejam …

Página 34 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

salarial dos incisos I e II do art. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90 dias, desde que observado..., quanto aos empregados que não estejam enquadrados nos incisos I e II do art. 12

Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

nos incisos I e II do art. 12, da MP 936/20 (receber salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou receber salário superior... do princípio da razoabilidade e da aplicabilidade da Medida Provisória n. …
ARJUR Advocacia, Advogado
há 2 meses

Prorrogação da MP 936/2020. Quais os impactos nas relações de trabalho?

diversas medidas provisórias, dentre elas, destaca-se a Medida Provisória 936/2020. Cumpre destacar que, conforme... INDIVIDUAIS? De acordo com o artigo 12 da MP 936/2020, podem fazer esses acordos …

Página 31 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2020

. Tal medida se faz necessária devido ao Art. 12 da MP 936: As medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por meio...-2020, e 936, de 01-04-2020, com especial atenção aos capítulos que …

Andamento do Processo n. 0010819-89.2020.5.03.0000 - DC - 10/06/2020 do TRT-3

do art. 12 da referida Medida Provisória, conferindo-se, em contrapartida, estabilidade de 30 diasalém da prevista no...Andamento do Processo n. 0010819-89.2020.5.03.0000 - DC - 10/06/2020 do TRT-3 …

Andamento do Processo n. 0010819-89.2020.5.03.0000 - DC - 10/06/2020 do TRT-3

com relação aos empregados que não estejam enquadrados nos incisos I e II do art. 12 da referida Medida Provisória...Andamento do Processo n. 0010819-89.2020.5.03.0000 - DC - 10/06/2020 do TRT-3 …

Andamento do Processo n. 0001225-83.2020.5.09.0000 - DC - 05/06/2020 do TRT-9

de seus funcionários e manter suas atividades, atendendo as determinações das Medidas Provisórias 927/20 e 936/20...) dias além do prazo previsto na Medida Provisória 936/20, nos termos da seguinte …

Andamento do Processo n. 0001225-83.2020.5.09.0000 - DC - 05/06/2020 do TRT-9

por mais 30 (trinta) dias além do prazo previsto na Medida Provisória 936/20, nos termos da seguinte cláusula: CLÁUSULA... ocasionada pelo corona vírus. Ainda, que, por conta disso, foi publicada a …

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