Artigo 12 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:
I - com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou
II - portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Para os empregados não enquadrados no caput, as medidas previstas no art. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 7º, que poderá ser pactuada por acordo individual.

Página 44 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Dezembro de 2020

com os trabalhadores com faixa salarial menor do que R$ 3.135,00 conforme Medida Provisória, 936." No dia seguinte, 23/04/2020... para os empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, …

Página 153 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Dezembro de 2020

de trabalho para os empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, conforme disposição do artigo 12 da MP 936/2020... do contrato de trabalho e redução de jornada de trabalho com …

Página 158 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Dezembro de 2020

disposição do artigo 12 da MP 936/2020. Nesse contexto, em 24/04/2020, o sindicato autor ajuizou pedido de mediação pré... da Medida Provisória 936/2020 (Ids 3b5656d e 3bef1f0). Em consulta …

Página 17264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2020

pública, previstas na Medida Provisória 936/2020, sendo que várias ações foram de fato realizadas. Entretanto, não há... artigo 8º. da Medida Provisória n. 927/20. Conseguimos, com muito …

Página 17270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2020

do contrato de trabalho e redução de jornada de trabalho com redução de salários, nos termos da Medida Provisória 936/2020..., previstas na Medida Provisória 936/2020, sendo que várias ações …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001668-12.2020.5.02.0000 SP

nos incisos I e II do artigo 12 da MP 936/20. 8. A MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020 de 6/7/2020, previa..., em seu artigo 8º, a possibilidade de o empregador acordar, durante o estado …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010368-41.2020.5.03.0040 MG 0010368-41.2020.5.03.0040

aos artigos 11, § 4º e 12 , caput e parágrafo único da Medida Provisória 936 , de 01/04/2020, que instituiu o Programa... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20

COVID-19 e seus Impactos nas Relações Trabalhistas no Brasil

temporárias na área trabalhista, com as medidas provisórias 927/2020 e 936/2020. Essa medida provisória 927/2020 foi... previsto na norma em questão. É a inteligência dos artigos 7º, 8º e 9º c/c …

TRT2 • Ação Civil Coletiva • Questões de alta complexidade, grande impacto e repercussão [12467], COVID-19 [12612], • 1000558-48.2020.5.02.0009 • 9ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da própria Medida Provisória 936, de 2020, os acordos poderão ser validados. Com efeito, os acordos de suspensão do contrato.... Sobre a viabilidade jurídica dos citados acordos, é de se …

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

, para os que estão fora da faixa salarial dos incisos I e II do art. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90... a suspensão contratual, quanto aos empregados que não estejam …

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