Parágrafo 4 Artigo 11 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 11. As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo.
§ 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

Andamento do Processo n. 0010372-59.2020.5.03.0014 - ATSum - 15/12/2020 do TRT-3

de trabalho e também a redução de jornada e salário, prevendo no §4º do artigo 11 que acordos individuais de redução...Andamento do Processo n. 0010372-59.2020.5.03.0014 - ATSum - 15/12/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010372-59.2020.5.03.0014 - ATSum - 15/12/2020 do TRT-3

e salário, prevendo no §4º do artigo 11 que acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário... dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, …

Andamento do Processo n. 0010693-94.2020.5.03.0014 - ATSum - 15/12/2020 do TRT-3

, nos termos do inciso II do artigo 502 da CLT. Cabe mencionar, inclusive, que a MP 936/2020 instituiu o Programa Emergencial..., e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o …

Página 2199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Dezembro de 2020

rescisórias, nos termos do inciso II do artigo 502 da CLT. Cabe mencionar, inclusive, que a MP 936/2020 instituiu o Programa..., medidas trabalhistas para preservar o emprego e a renda. A MP 936, …

Página 2205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Dezembro de 2020

de jornada e salário, prevendo no §4º do artigo 11 que acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário...Pg. 2205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 2241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Dezembro de 2020

do contrato de trabalho e também a redução de jornada e salário, prevendo no §4º do artigo 11 que acordos individuais... 502 da CLT. Cabe mencionar, inclusive, que a MP 936/2020 instituiu o …

Os efeitos da pandemia de covid-19 para a classe trabalhadora no Brasil

Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020... de infraestrutura ou deverá ficar sob a responsabilidade do funcionário. A medida

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0089460-11.2020.1.00.0000 DF 0089460-11.2020.1.00.0000

), que deferia em parte a cautelar “para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020.... Nesse ínterim, são válidos e legítimos os acordos individuais …

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Novembro de 2020

“para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar...Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2020 Plenário, Sessão Virtual …

Andamento do Processo n. 0010701-70.2020.5.15.0068 - ATSum - 10/11/2020 do TRT-15

/2020). De fato, nos termos do § 4º do art. 11 da MP 936/2020 e art. 12 da Lei n. 14.020/2020, os acordos individuais...Andamento do Processo n. 0010701-70.2020.5.15.0068 - ATSum - 10/11/2020 do …

Termo ou Assunto relacionado