Parágrafo 4 Artigo 11 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 11. As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo.
§ 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

Página 9026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2020

, nos termos do § 4º do art. 11 da MP 936/2020 e art. 12 da Lei n. 14.020/2020, os acordos individuais de redução de jornada... os salários do mês de março/2020. A partir de 8.4.2020 foi suspenso o …

Página 9032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2020

MP 936/2020 (Convertida na Lei n. 14.020/2020). De fato, nos termos do § 4º do art. 11 da MP 936/2020 e art. 12 da Lei n... suspenso o contrato de trabalho da autora, por força da MP 936/2020, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : TutCautAnt 1001126-48.2020.5.00.0000

Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020...-se que a Rede Sustentabilidade ajuizou a ADI 6363, com pedido liminar, em face …

Andamento do Processo n. 0010341-39.2020.5.03.0014 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

de jornada e salário, prevendo no §4º do artigo 11 que acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário..., §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e …

Andamento do Processo n. 0010341-39.2020.5.03.0014 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei... a redução de jornada e salário, prevendo no §4º do artigo 11 que …

Página 4852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Agosto de 2020

a suspensão do contrato de trabalho e também a redução de jornada e salário, prevendo no §4º do artigo 11 que acordos... – do qual as gestantes fazem parte , o valor do benefício em questão, na …

Página 4856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Agosto de 2020

e salário, prevendo no §4º do artigo 11 que acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão...Pg. 4856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …
Beatriz Sales, Advogado
há 2 meses

Medidas provisórias e sua inconstitucionalidade.

Medidas provisórias e sua inconstitucionalidade. Com a edição das Medidas Provisórias ns° 927/2020 e 936/2020... das Medidas Provisórias ns° 927/2020 e 936/2020. Em relação a Medida Provisória n° …
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 meses

Comentários ao Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda.

do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória... Constituição Federal brasileira, foi a Medida Provisória 936/2020

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2020

ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936 /2020, de maneira a assentar que '[os] acordos individuais de redução de jornada... referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação …

Termo ou Assunto relacionado