Parágrafo 4 Artigo 11 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 11. As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo.
§ 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010092-72.2016.5.15.0086 0010092-72.2016.5.15.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 9ª Câmara Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010092-72.2016.5.15.0086 AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE:…

Andamento do Processo n. 0011110-94.2017.5.15.0086 - AP - 21/10/2021 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0011209-64.2017.5.15.0086 - AP - 21/10/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0011209-64.2017.5.15.0086 Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AGRAVANTE MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE AGRAVADO ELIANA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO GLAUCIA RAMIRES SAES…

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Processo Nº AP-0012826-93.2016.5.15.0086 Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AGRAVANTE MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE AGRAVADO CAMILA MARIA MARCONATO ADVOGADO GLAUCIA RAMIRES…

Andamento do Processo n. 0011843-60.2017.5.15.0086 - AP - 21/10/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0011843-60.2017.5.15.0086 Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AGRAVANTE MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE AGRAVADO FATIMA ALVES LANCA ADVOGADO GLAUCIA RAMIRES SAES (OAB:…

Página 4158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2021

Sustenta que não é necessário o ingresso com ação revisional como sustenta o Juízo, pois a parcela ostenta natureza jurídica de salário-condição, nos termos do art. 194 da CLT. Argumenta que não…

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como fundamenta o Juízo, pois a parcela ostenta natureza jurídica de salário-condição, nos termos do art. 194 da CLT. Argumenta que não pugna pela suspensão definitiva, redução do percentual ou a…

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Página 4624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2021

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Andamento do Processo n. 0000578-07.2020.5.10.0018 - AIRR - 20/10/2021 do TST

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