Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 11 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 11. As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de que trata os art. 5º e art. 6º será devido nos seguintes termos:
I - sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;

Acordo de Redução de Jornada e Salário de Empregados Aposentados

e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020. (Processo ... – vide artigo 11, §2°, I da MP 936, que exclui do rol de beneficiários aquele …
Natalia Piccolo, Advogado
há 6 meses

MP 936/2020 e sua aplicação

provisória n. 936, de 01 de abril de 2020, a qual analisaremos sucintamente através de tópicos. Além disso, a Medida... do trabalho. Inclusive, ainda na data da publicação da medida provisória, em 0…
Marcelo de Souza, Advogado
há 6 meses

Acordo Individual Trabalhista - redução de jornada e de salário em 25% com base na medida provisória de nº 936, de 01 de abril de 2020.

a), tudo da Medida Provisória 936, de 01 de abril de 2020, cujo empregado fará jus aos benefícios previstos no Art... e de salário em 25% com base na medida provisória de 936, de 01 de abril

Medida Provisória Nº 936/2020

Medida Provisória 936/2020 O Governo Federal no dia 1° de Abril de 2020 publicou a Medida Provisória 936 /2020...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm Medida Provis…
Andre Domingues, Advogado
há 6 meses

Empregador e Empregado: Como negociar as alterações contratuais com base nas Medidas Provisórias nº 927 e nº 936?

Empregador e Empregado: Como negociar as alterações contratuais com base nas Medidas Provisórias 927 e 936..., Jair Bolsonaro, editou duas Medidas Provisórias, 927 e 936, com o objetivo …

MP 936 Trabalhista para Redução e Suspensão da Jornada de Trabalho

e Salário e a Suspensão do Contrato de Trabalho A Medida Provisória 936 publicada no dia 01 de abril permite a redução... coletiva de trabalho será possível negociar redução em percentuais …