Artigo 11 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 11. As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo.
§ 1º A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos no inciso III do caput do art. 7º.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de que trata os art. 5º e art. 6º será devido nos seguintes termos:
I - sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;
II - de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;
III - de cinquenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e
IV - de setenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento.
§ 3º As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
§ 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

Os efeitos da pandemia de covid-19 para a classe trabalhadora no Brasil

Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020... de infraestrutura ou deverá ficar sob a responsabilidade do funcionário. A medida

Concessão de Férias e 13º Salário nos casos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão do contrato de trabalho, em virtude da Pandemia da COVID19.

. Estudos a partir da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, convertida na Lei 14.020, de 6 de julho de 2020 . I..., com amparo na Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020. …

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0089460-11.2020.1.00.0000 DF 0089460-11.2020.1.00.0000

), que deferia em parte a cautelar “para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020.... Nesse ínterim, são válidos e legítimos os acordos individuais …

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Novembro de 2020

“para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar...Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2020 Plenário, Sessão Virtual …

Andamento do Processo n. 0010735-77.2020.5.03.0036 - ATOrd - 13/11/2020 do TRT-3

Provisória (MP) de 936, convertida na Lei 14.020 de 06/07/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção...Andamento do Processo n. 0010735-77.2020.5.03.0036 - ATOrd - 13/11/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010735-77.2020.5.03.0036 - ATOrd - 13/11/2020 do TRT-3

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Página 4244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Novembro de 2020

de eventual nulidade do aditivo ou inobservância do prazo previsto no art. 11, § 3º da MP 936, que foi, inclusive, mantido... municipal, nos moldes da MP de 936, convertida na Lei 14.020 de …

Página 4249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Novembro de 2020

previsto no art. 11, § 3º da MP 936, que foi, inclusive, mantido pela Lei 14.020 de junho de 2020. Destarte, julgo... de serviços às escolas da rede de ensino municipal, nos moldes da MP de 936, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01010363820205010000 RJ

comprovado o alegado direito líquido e certo da impetrante. Écerto que, em relação à Medida Provisória 936/2020, o Plenário... Lewandowski, no sentido de que "para dar interpretação conforme à …

Andamento do Processo n. 0010701-70.2020.5.15.0068 - ATSum - 10/11/2020 do TRT-15

/2020). De fato, nos termos do § 4º do art. 11 da MP 936/2020 e art. 12 da Lei n. 14.020/2020, os acordos individuais...Andamento do Processo n. 0010701-70.2020.5.15.0068 - ATSum - 10/11/2020 do …

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