Artigo 11 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 11. As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo.
§ 1º A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos no inciso III do caput do art. 7º.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de que trata os art. 5º e art. 6º será devido nos seguintes termos:
I - sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;
II - de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;
III - de cinquenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e
IV - de setenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento.
§ 3º As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
§ 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

TRT16 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0016288-95.2021.5.16.0008 • Vara do Trabalho de Bacabal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0016288-95.2021.5.16.0008 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Multa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Mandado de Segurança Cível Relator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT21 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0000381-37.2021.5.21.0042 • 12ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000381-37.2021.5.21.0042 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2021…

TRT21 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0000381-37.2021.5.21.0042 • 12ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

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Andamento do Processo n. 0000381-37.2021.5.21.0042 - ATOrd - 10/01/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000381-37.2021.5.21.0042 RECLAMANTE ELISANGELA ALVES DE ALMEIDA DO VALE ADVOGADO GINALDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO JUNIOR (OAB: 23984/PB) RECLAMADO WIZ SOLUCOES E CORRETAGEM DE SEGUROS…

Andamento do Processo n. 0000381-37.2021.5.21.0042 - ATOrd - 10/01/2022 do TRT-21

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Andamento do Processo n. 0000739-50.2020.5.10.0104 - RORSum - 10/01/2022 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000739-50.2020.5.10.0104 Relator MARIO MACEDO FERNANDES CARON RECORRENTE SUBCONDOMNIO COMERCIAL DO JK SHOPPING ADVOGADO GABRIEL SARAIVA MARTINS BASTOS(OAB: 48884/DF) RECORRIDO…

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Página 441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Janeiro de 2022

DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO Passando à análise do pedido de indenização substitutiva, a reclamada principal alega que a reclamante não é detentora de estabilidade; que a…

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