Parágrafo 2 Artigo 10 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

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Página 1188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Julho de 2020

do contrato de trabalho na forma da MP 936. Importante destacar que o art. 10, § 2º da Mp 936, vigente à época da rescisão, não... de 2020. VALTER TULIO AMADO RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular …

Andamento do Processo n. 1000687-59.2020.5.02.0492 - ATOrd - 08/07/2020 do TRT-2

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Página 16962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Julho de 2020

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O empregado que teve o contrato de trabalho suspenso durante a pandemia do coronavírus tem estabilidade no emprego?

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DE TRABALHO Considerando os efeitos da Medida Provisória, com força de lei, n. 936 de 1º de abril de 2020, que instituiu... do empregado, conforme § 2º, III, do art. 10 da MP 936/2020; 5 – Fica …
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se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado, conforme § 2º, III, do art. 10 da MP 936/2020.... 8º da MP 936/2020. Cuiabá, xxxx de abril de 2020. Empregado Carta …

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