da suspensão do contrato de trabalho na forma da MP 936. Importante destacar que o art. 10, § 2º da Mp 936, vigente à...Andamento do Processo n. 0000921-58.2020.5.12.0014 - ATOrd - 31/07/2020 do …
Parágrafo 2 Artigo 10 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020
Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.
Página 1188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Julho de 2020
do contrato de trabalho na forma da MP 936. Importante destacar que o art. 10, § 2º da Mp 936, vigente à época da rescisão, não... de 2020. VALTER TULIO AMADO RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular …
Andamento do Processo n. 1000687-59.2020.5.02.0492 - ATOrd - 08/07/2020 do TRT-2
-se, ainda, que o próprio artigo 10 , § 1º , da Medida Provisória 936 prevê como sanção ao empregador em caso de dispensa sem junta... , § 2º , da Medida Provisória 936 , prevê que a garantia de …
Página 16962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Julho de 2020
da reintegração imediata. Frise-se, ainda, que o artigo 10 , § 2º , da Medida Provisória 936 , prevê que a garantia de emprego nela... de emprego prevista no inciso II do artigo 10 da Medida Provisó……
O empregado que teve o contrato de trabalho suspenso durante a pandemia do coronavírus tem estabilidade no emprego?
sobre a suspensão do contrato de trabalho proposta na Medida Provisória nº 936/2020, passa-se a análise do disposto em seu art. 10, in..., portanto, com os próprios objetivos da edição da Medida Pro……
Termo de acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho.
DE TRABALHO Considerando os efeitos da Medida Provisória, com força de lei, n. 936 de 1º de abril de 2020, que instituiu... do empregado, conforme § 2º, III, do art. 10 da MP 936/2020; 5 – Fica …
Carta proposta formal de suspensão do contrato de trabalho.
se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado, conforme § 2º, III, do art. 10 da MP 936/2020.... 8º da MP 936/2020. Cuiabá, xxxx de abril de 2020. Empregado Carta …
Termo Aditivo de Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020
aos benefícios concedidos pela EMPREGADORA aos seus empregados, artigo 8º, § 2º, I, da Medida Provisória n.º 936. Parágrafo... existirá nas hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do …
Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho Medida Provisória n.º 936
de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado, § 2º , do artigo 10 da Medida Provisória n.º 936 . CLÁUSULA QUINTA... de 2020. Considerando a Medida Provisória n.º 936 , de 1ª de abril de 2020…