Parágrafo 2 Artigo 10 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

Página 2378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

o saldo de três dias de salário. Conforme se infere do § 2º do art. 10 da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei... da CLT, posto que foi a própria empregadora quem resolveu valer-se dos …

Página 2387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

de três dias de salário. Conforme se infere do § 2º do art. 10 da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei n. 14.020/2020... que foi a própria empregadora quem resolveu valer-se dos benefícios …

Página 25845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Dezembro de 2020

estabilitária De acordo com o §2º, do art. 10, da MP 936/2020, convertida na Lei 14.020, de 06/07/2020, a indenização do período... (art. 10, §1º, da MP 936/2020), e não incide contribuição …

Página 25849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Dezembro de 2020

936/2020 / Garantia provisória de emprego / Indenização estabilitária De acordo com o §2º, do art. 10, da MP 936/2020... a indenização dos salários do período, em percentuais variáveis (art. 10, …

Página 1954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2020

provisória, o §2º, do artigo 10 da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, convertida na Lei 14.020, de 6 de julho..., o artigo 2º, inciso I, do Decreto 64.881, de 22 de março de 202…

Página 1957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2020

da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, convertida na Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, afasta a garantia..., liberação do FGTS e indenização do seguro desemprego. Em relação ao …

Andamento do Processo n. 0000921-58.2020.5.12.0014 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-12

da suspensão do contrato de trabalho na forma da MP 936. Importante destacar que o art. 10, § 2º da Mp 936, vigente à...Andamento do Processo n. 0000921-58.2020.5.12.0014 - ATOrd - 31/07/2020 do …

Página 1188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Julho de 2020

do contrato de trabalho na forma da MP 936. Importante destacar que o art. 10, § 2º da Mp 936, vigente à época da rescisão, não... de 2020. VALTER TULIO AMADO RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular …

Andamento do Processo n. 1000687-59.2020.5.02.0492 - ATOrd - 08/07/2020 do TRT-2

-se, ainda, que o próprio artigo 10 , § 1º , da Medida Provisória 936 prevê como sanção ao empregador em caso de dispensa sem junta... , § 2º , da Medida Provisória 936 , prevê que a garantia de …

Página 16962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Julho de 2020

da reintegração imediata. Frise-se, ainda, que o artigo 10 , § 2º , da Medida Provisória 936 , prevê que a garantia de emprego nela... de emprego prevista no inciso II do artigo 10 da Medida Provisó…

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