Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:
§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:
I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

Andamento do Processo n. 1000698-22.2020.5.02.0320 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

. Portanto, a reclamante faz jus à garantia provisória prevista no artigo 10 da Lei n. 936/2020, incisos I e II e, considerando... (art. 10 , § 1º , I , da MP 936 /2020). Portanto, conforme limites …

Página 19234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

metade do salário desde a dispensa até o fim da garantia (art. 10 , § 1º , I , da MP 936 /2020). Portanto, conforme limites... da Lei n. 936/2020, incisos I e II e, considerando a redução …

Página 19238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

no presente caso. Portanto, a reclamante faz jus à garantia provisória prevista no artigo 10 da Lei n. 936/2020, incisos... desde a dispensa até o fim da garantia (art. 10 , § 1º , I , da MP 936 /20…

Andamento do Processo n. 0010527-83.2020.5.03.0104 - ATOrd - 14/08/2020 do TRT-3

o seu emprego, o reclamante pleiteou a indenização prevista no artigo 10, §1º, I e III, da citada MP. A parte reclamada... artigo 10, I, da Lei 10.420/2020 relativo ao prazo acordado de redução da …

Andamento do Processo n. 0010504-26.2020.5.03.0044 - ATOrd - 14/08/2020 do TRT-3

, o reclamante pleiteou a indenização prevista no artigo 10, §1º, I e III, da citada MP. A parte reclamada defendeu-se ao argumento... teria direito no período estabelecido no artigo 10, I, da Lei …

Andamento do Processo n. 0010504-26.2020.5.03.0044 - ATOrd - 14/08/2020 do TRT-3

no artigo 10, §1º, I e III, da citada MP. A parte reclamada defendeu-se ao argumento que a dispensa deuse justamente para... no artigo 10, I, da Lei 10.420/2020 relativo ao prazo acordado de …

Página 4607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Agosto de 2020

, o reclamante pleiteou a indenização prevista no artigo 10, §1º, I e III, da citada MP. A parte reclamada defendeu... a que o autor teria direito no período estabelecido no artigo 10, I, da Lei …

Página 4612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Agosto de 2020

prevista no artigo 10, §1º, I e III, da citada MP. A parte reclamada defendeu-se ao argumento que a dispensa deuse... estabelecido no artigo 10, I, da Lei 10.420/2020 relativo ao prazo acordado de …

Página 4771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Agosto de 2020

, o reclamante pleiteou a indenização prevista no artigo 10, §1º, I e III, da citada MP. A parte reclamada defendeu... o pedido de indenização de 100% sobre o salário a que o autor teria direito no …

Página 4776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Agosto de 2020

o seu emprego, o reclamante pleiteou a indenização prevista no artigo 10, §1º, I e III, da citada MP. A parte reclamada... artigo 10, I, da Lei 10.420/2020 relativo ao prazo acordado de redução da …