Parágrafo 1 Artigo 10 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:
§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:
I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;
II - setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou
III - cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Andamento do Processo n. 0011545-89.2020.5.03.0056 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-3

enfrentamento da crise e manutenção do emprego e renda, as Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020... neste particular. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 1º, INCISO …

Andamento do Processo n. 0011545-89.2020.5.03.0056 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-3

da crise e manutenção do emprego e renda, as Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020... neste particular. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 1º, INCISO III, DA MP 936/20…

Página 5523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

vindo aos autos instrumento coletivo neste particular. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 1º, INCISO III, DA MP 936/2020... na Medida Provisória 936/2020 e que mencionada redução salarial (70%), …

Página 5529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

coletivo neste particular. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 1º, INCISO III, DA MP 936/2020 (CONVERTIDA NA LEI 14.020/2020... da remuneração. O art. 7º da Lei 14.020/2020, resultado da conversão …

Página 1486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Setembro de 2020

provisória de emprego Dispõe o artigo 10, §1º, inciso II, da Medida Provisória . 936/2020: Art. 10. Fica reconhecida... individual de suspensão dasatividades laborais, nos termos da Medida Provisó…

Andamento do Processo n. 1000765-93.2020.5.02.0608 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

, negado por inconsistência. Pleiteia ainda o pagamento da indenização estabelecida no art. 10, § 1º, II da Lei 14.020/2020...; indenização estabelecida no art. 10, § 1º, II da Lei 14.020/2020, no …

Andamento do Processo n. 1000765-93.2020.5.02.0608 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

. SALÁRIOS DO PERÍODO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DO ART. 10, § 1º, II DA MP 936/2020. VERBAS RESCISÓRIAS... ainda o pagamento da indenização estabelecida no art. 10, § 1º, II da …

Andamento do Processo n. 1001126-13.2020.5.02.0608 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

. SUSPENSÃO DO CONTRATO. SALÁRIOS DO PERÍODO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DO ART. 10, § 1º, II DA MP 936... de que trata o art. 10, II da Lei 14.020/2020, pelo prazo equivalente ao …

Página 9554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

. INDENIZAÇÃO DO ART. 10, § 1º, II DA MP 936/2020. A reclamante alega que teve o contrato de trabalho suspenso de de 24.04.2020... da garantia provisória de emprego de que trata o art. 10, II da Lei …

Página 9618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DO ART. 10, § 1º, II DA MP 936/2020. VERBAS RESCISÓRIAS.MULTAS DA CLT... da indenização estabelecida no art. 10, § 1º, II da Lei 14.020/2020, no …

Termo ou Assunto relacionado