Inciso II do Artigo 10 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:
II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Andamento do Processo n. 0011342-57.2020.5.15.0133 - ATSum - 12/01/2021 do TRT-15

da estabilidade provisória prevista no art. 10 , inc. II , e § 1º , inc. III , da MP 936 /2020 convertida na Lei 14.020 /2020... anual do FGTS, no mês de aniversário do beneficiário …

Andamento do Processo n. 0011342-57.2020.5.15.0133 - ATSum - 12/01/2021 do TRT-15

, em razão da estabilidade provisória prevista no art. 10 , inc. II , e § 1º , inc. III , da MP 936 /2020 convertida na Lei... do art. 8º , inc. II, e art. 9º , § 1º , incs. II e V , da MP 936 /2020

Andamento do Processo n. 1000995-56.2020.5.02.0602 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-2

temporária do contrato de trabalho, a autora gozava de estabilidade (art. 10, I e II, da Medida Provisória 936 de 01/04/2020... Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/20 (art. 5o, II), de …

Andamento do Processo n. 1000995-56.2020.5.02.0602 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-2

de estabilidade (art. 10, I e II, da Medida Provisória 936 de 01/04/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/20...-se que o contrato de trabalho estava suspenso desde 01.5.2020, nos termos da M…

Página 5247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2021

. 10 , I e II , da Medida Provisória 936 de 01/04/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020 /20) durante o período... suspenso desde 01.5.2020, nos termos da Medida Provisória 936 /2020, …

Página 5253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2021

. 10, I e II, da Medida Provisória 936 de 01/04/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/20) durante o período... estava suspenso desde 01.5.2020, nos termos da Medida Provisória 936/2020, …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000548-92.2020.5.07.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

de estabilidade previsto no art. 10, II da MP 936, visto que seu contrato de trabalho foi suspenso no período de 16/04 a 16.../06/2020, razão pela qual interpôs a presente demanda. A MP 936

Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Janeiro de 2021

na Lei 14.020/2020, estabelece no seu art. 10, in verbis: Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego..., e sem que a empresa observasse o período de estabilidade previsto no art. …

Andamento do Processo n. 0000163-21.2020.5.21.0017 - TutAntAnt - 23/12/2020 do TRT-21

. 10 , da MP 936 /2020, depreende-se que é assegurada garantia provisória de emprego após o restabelecimento da jornada... , § 1º , III , da MP 936 /2020. Ressalte-se, ainda, que, em relação …

Andamento do Processo n. 0000163-21.2020.5.21.0017 - TutAntAnt - 23/12/2020 do TRT-21

aos respectivos períodos e durante 30 dias após 15.07.2020, isso porque da interpretação do inciso II , do art. 10 , da MP ... , da MP 936 /2020. Ressalte-se, ainda, que, em relação ao período …