Inciso II do Artigo 10 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:
II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Andamento do Processo n. 0010495-81.2020.5.03.0103 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-3

de substituição da estabilidade provisória estabelecida no artigo 10, I, da MP 936/2020, convertida na Lei 14020/20, mas nada dispôs... foi omissa quanto à indenização da garantia de estabilidade …

Andamento do Processo n. 0010495-81.2020.5.03.0103 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-3

da garantia de estabilidade prevista no artigo 10, II, da MP 936/2020. Decido: Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos... estabelecida no artigo 10, I, da MP 936/2020, convertida na Lei 14020/2…

Página 4777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

da garantia de estabilidade prevista no artigo 10, II, da MP 936/2020. Decido: Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos... estabelecida no artigo 10, I, da MP 936/2020, convertida na Lei 14020/2…

Página 4783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

embargada analisou o pedido de substituição da estabilidade provisória estabelecida no artigo 10, I, da MP 936/2020... o pedido de indenização substitutiva da estabilidade prevista no artigo 10, II,…

Página 14854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Julho de 2020

. A Medida Provisória 936 , de 01.04.2020, em seu art. 10 , institui, no ordenamento jurídico-trabalhista pátrio, novel..., ante a literalidade do art. 10 , I e II , e parágrafo 1º , III , da MP 9…

Andamento do Processo n. 1000687-59.2020.5.02.0492 - ATOrd - 08/07/2020 do TRT-2

compatível com seu estado de saúde, alegando se enquadrar na garantia de emprego prevista no inciso II do artigo 10 da Medida...-se, ainda, que o próprio artigo 10 , § 1º , da Medida Provisória 936

Página 16962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Julho de 2020

de emprego prevista no inciso II do artigo 10 da Medida Provisória 936 . A tutela requerida tem por pressuposto, não apenas... a evidência da probabilidade do direito. Destaca-se, ainda, que o …

Andamento do Processo n. 0010364-02.2020.5.03.0073 - ATSum - 26/06/2020 do TRT-3

da autora, após o encerramento da suspensão, nos termos do artigo 10º, inciso II, da MP 936/2020; - após o implemento... equivalente ao acordado para a suspensão temporária do seu contrato de …

Andamento do Processo n. 0010364-02.2020.5.03.0073 - ATSum - 26/06/2020 do TRT-3

/01/2020. Por esse motivo, notadamente por fazer jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, alínea b..., nos termos do artigo 10, inciso II, da MP 936/2020. Sendo assim, após o …

Página 17916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Junho de 2020

pela Medida Provisória 905 /2019, de 11/11/2019, revogada pela Medida Provisória 955 , de 20/04/2020... de que a expressão “confirmação da gravidez”, constante do art. 10, inciso II, alínea …