Inciso I do Artigo 10 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:
I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

Andamento do Processo n. 1000810-24.2020.5.02.0018 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

que o autor não faz jus à indenização prevista no artigo 10, I da Medida Provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020). Diante... o disposto no artigo 5º, §2º, I, da Medida Provisória 936/2020 (Lei 14.020/2…

Andamento do Processo n. 1000810-24.2020.5.02.0018 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

). Considerado que não há prova de que a reclamada tenha cumprido o disposto no artigo 5º, §2º, I, da Medida Provisória 936/2020... da Medida Provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020). Diante do …

Andamento do Processo n. 1000022-18.2021.5.02.0004 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

, conforme artigo 10, inciso I, da MP 936/2020 e artigo 10, inciso I, da Lei 14.020/2020. Assim, como o contrato... e de Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho, autorizados pela Medida Pr…

Página 140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

temporária do contrato de trabalho, conforme artigo 10, inciso I, da MP 936/2020 e artigo 10, inciso I, da Lei 14.020... 936/2020 e pela Lei 14.020/20. É sabido que a adoção de quaisquer …

Página 921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

não faz jus à indenização prevista no artigo 10, I da Medida Provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020). Diante... no artigo 5º, §2º, I, da Medida Provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020) a fim de …

Página 927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

há prova de que a reclamada tenha cumprido o disposto no artigo 5º, §2º, I, da Medida Provisória 936/2020 (Lei 14.020... recebimento de referido benefício, entendo que o autor não faz jus à …

Andamento do Processo n. 1000995-56.2020.5.02.0602 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-2

temporária do contrato de trabalho, a autora gozava de estabilidade (art. 10, I e II, da Medida Provisória 936 de 01/04/2020... Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/20 (art. 5o, II), de …

Andamento do Processo n. 1000995-56.2020.5.02.0602 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-2

de estabilidade (art. 10, I e II, da Medida Provisória 936 de 01/04/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/20...-se que o contrato de trabalho estava suspenso desde 01.5.2020, nos termos da M…

Página 5247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2021

. 10 , I e II , da Medida Provisória 936 de 01/04/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020 /20) durante o período... suspenso desde 01.5.2020, nos termos da Medida Provisória 936 /2020, …

Página 5253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2021

. 10, I e II, da Medida Provisória 936 de 01/04/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/20) durante o período... estava suspenso desde 01.5.2020, nos termos da Medida Provisória 936/2020, …