Inciso I do Artigo 10 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:
I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

Página 14854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Julho de 2020

. A Medida Provisória 936 , de 01.04.2020, em seu art. 10 , institui, no ordenamento jurídico-trabalhista pátrio, novel..., ante a literalidade do art. 10 , I e II , e parágrafo 1º , III , da MP 9…

Termo Aditivo de Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020

, de que trata a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Considerando a Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril... aos benefícios concedidos pela EMPREGADORA aos seus empregados, artigo 8º, § …

Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho Medida Provisória n.º 936

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Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda - Medida Provisória 936 de 2020

da pandemia. Foi publicada oficialmente nesta quarta feira, da 01/04/2020, a Medida provisória 936 de 2020, que institui... a previsão do artigo 10º, I e II da MP. 936/20. A dispensa do …