Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:
I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e
que o autor não faz jus à indenização prevista no artigo10, I da MedidaProvisória936/2020 (Lei 14.020/2020). Diante... o disposto no artigo 5º, §2º, I, da MedidaProvisória936/2020 (Lei 14.020/2……
). Considerado que não há prova de que a reclamada tenha cumprido o disposto no artigo 5º, §2º, I, da MedidaProvisória936/2020... da MedidaProvisória936/2020 (Lei 14.020/2020). Diante do …
, conforme artigo10, incisoI, da MP nº936/2020 e artigo10, incisoI, da Lei nº 14.020/2020. Assim, como o contrato... e de Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho, autorizados pela MedidaPr……
temporária do contrato de trabalho, conforme artigo10, incisoI, da MP nº936/2020 e artigo10, incisoI, da Lei nº 14.020... 936/2020 e pela Lei nº 14.020/20. É sabido que a adoção de quaisquer …
não faz jus à indenização prevista no artigo10, I da MedidaProvisória936/2020 (Lei 14.020/2020). Diante... no artigo 5º, §2º, I, da MedidaProvisória936/2020 (Lei 14.020/2020) a fim de …
há prova de que a reclamada tenha cumprido o disposto no artigo 5º, §2º, I, da MedidaProvisória936/2020 (Lei 14.020... recebimento de referido benefício, entendo que o autor não faz jus à …
temporária do contrato de trabalho, a autora gozava de estabilidade (art. 10, I e II, da MedidaProvisória936 de 01/04/2020... Provisória936/2020, convertida na Lei 14.020/20 (art. 5o, II), de …
de estabilidade (art. 10, I e II, da MedidaProvisória936 de 01/04/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/20...-se que o contrato de trabalho estava suspenso desde 01.5.2020, nos termos da M……
. 10 , I e II , da MedidaProvisória936 de 01/04/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020 /20) durante o período... suspenso desde 01.5.2020, nos termos da MedidaProvisória936 /2020, …
. 10, I e II, da MedidaProvisória936 de 01/04/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/20) durante o período... estava suspenso desde 01.5.2020, nos termos da MedidaProvisória936/2020, …