Artigo 10 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:
I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e
II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.
§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:
I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;
II - setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou
III - cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

Andamento do Processo n. 1000765-93.2020.5.02.0608 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

de controlador de acesso. SUSPENSÃO DO CONTRATO. SALÁRIOS DO PERÍODO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DO ART. 10..., negado por inconsistência. Pleiteia ainda o pagamento da indenização …

Andamento do Processo n. 1000765-93.2020.5.02.0608 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

. SALÁRIOS DO PERÍODO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DO ART. 10, § 1º, II DA MP 936/2020. VERBAS RESCISÓRIAS... ainda o pagamento da indenização estabelecida no art. 10, § 1º, II da …

Andamento do Processo n. 1001126-13.2020.5.02.0608 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

. SUSPENSÃO DO CONTRATO. SALÁRIOS DO PERÍODO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DO ART. 10, § 1º, II DA MP 936... de que trata o art. 10, II da Lei 14.020/2020, pelo prazo equivalente ao …

Página 9554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

. INDENIZAÇÃO DO ART. 10, § 1º, II DA MP 936/2020. A reclamante alega que teve o contrato de trabalho suspenso de de 24.04.2020... da garantia provisória de emprego de que trata o art. 10, II da Lei …

Página 9618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DO ART. 10, § 1º, II DA MP 936/2020. VERBAS RESCISÓRIAS.MULTAS DA CLT... da indenização estabelecida no art. 10, § 1º, II da Lei 14.020/2020, no …

Página 9623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DO ART. 10, § 1º, II DA MP 936/2020. VERBAS RESCISÓRIAS.MULTAS DA CLT. O reclamante... estabelecida no art. 10, § 1º, II da Lei 14.020/2020, no percentual de 75% …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000669-46.2020.5.12.0017 • VARA DO TRABALHO DE MAFRA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

11 de julho de 2020. Nos termos do art. 10 da Medida Provisória 936 /20 (convertida na Lei 14.020 /20), a garantia... do Emprego e da Renda (medida provisória 936/20, posteriormente convertida …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000619-20.2020.5.12.0017 • VARA DO TRABALHO DE MAFRA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, ou seja, deveria durar até 11 de julho de 2020. Nos termos do art. 10 da Medida Provisória 936 /20 (convertida na Lei 14.020... Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (medida provisória

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000664-24.2020.5.12.0017 • VARA DO TRABALHO DE MAFRA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

de julho de 2020. Nos termos do art. 10 da Medida Provisória 936 /20 (convertida na Lei 14.020 /20), a garantia... e da Renda (medida provisória 936/20, posteriormente convertida na Lei

Andamento do Processo n. 1000698-22.2020.5.02.0320 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

. Portanto, a reclamante faz jus à garantia provisória prevista no artigo 10 da Lei n. 936/2020, incisos I e II e, considerando... e suspensão temporária do contrato de trabalho feitos com base na Me…

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