Artigo 10 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:
I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e
II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.
§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:
I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;
II - setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou
III - cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

TRT12 • ATSum • COVID-19 • 0000601-36.2020.5.12.0037 • 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

emergencial (de natureza indenizatório conforme previsão do art. 9º, § 1º da MP 936/2020 e da Lei n.º 14020/2020) e, após..., e indenização de 40% (observando-se o disposto no art. 9º, inciso V, da …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000685-83.2020.5.07.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

), acrescidas de um terço; indenização rescisória, prevista no art. 10 , § 1o , da Medida Provisória 936 /20, convertida.... 10 , § 1o , da Medida Provisória 936 /20, convertida na Lei n. 14.020 /20,…

Andamento do Processo n. 0000507-21.2020.5.21.0043 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-21

da estabilidade prevista no art. 10 Medida Provisória 936 /2020, saldo de salário e multa do art. 477 da CLT . A reclamada... previstas no art. 10 , II e § 1º , III , da Medida Provisória 936

Andamento do Processo n. 0000507-21.2020.5.21.0043 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-21

prevista no art. 10 Medida Provisória 936 /2020, saldo de salário e multa do art. 477 da CLT . A reclamada assevera.... 10 , II e § 1º , III , da Medida Provisória 936 /2020, posteriormente …

Andamento do Processo n. 0001053-25.2020.5.09.0653 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

das verbas rescisórias. No mais, reconheceu ter desrespeitado o disposto no art. 10 da Medida Provisória 936/2020..., elas foram usufruídas durante o período de março e abril de 2020, conforme …

Andamento do Processo n. 0010900-45.2020.5.03.0030 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

art. 10º, da Lei 14.020/2020 (antiga MP 936/2020), no importe de 100% do salário integral da Reclamante (R... o término da estabilidade, isto é, em 04 mês es após o término do contrato. Conforme …

Andamento do Processo n. 0010900-45.2020.5.03.0030 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

, isto é, em 04 mês es após o término do contrato. Conforme o art. 10º da MP 936/2020, convertida na atual Lei 14.020..., a reclamante gozava de garantia provisória de emprego, nos termos do art. …

Página 1950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

mais, reconheceu ter desrespeitado o disposto no art. 10 da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020... durante o período de março e abril de 2020, conforme autorizado pela Me…

Página 4668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

prevista no art. 10 Medida Provisória 936/2020, saldo de salário e multa do art. 477 da CLT. A reclamada assevera.... 10, II e § 1º, III, da Medida Provisória 936/2020, posteriormente …

Página 4670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

da prevista na Medida Provisória 936/2020. Verbas rescisórias O reclamante alega que foi contratado pela reclamada... do Emprego e da Renda, instituído pela Medida Provisória 936/2020, de …

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