Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.
§ 1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput:
II - terá natureza indenizatória;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128870820208070000

que, nos termos do expressamente previsto na Medida Provisória 936/2020, em seu art. 9º, §1º, inciso II e §2º, tal rubrica deteria... na Medida Provisória 936/2020, que, em seu artigo 7º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07099217220208070000

ou pela União, eis que, nos termos do expressamente previsto na Medida Provisória 936/2020, em seu art. 9º, §1º, inciso II... encontraria sustentáculo jurídico na Medida Provisória 936/2020, …

Andamento do Processo n. 0711201-75.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/04/2020 do TJDF

da remuneração mensal. Tal medida encontraria sustentáculo jurídico na Medida Provisória 936/2020, que, em seu artigo 7º.../2020, em seu art. 9º, §1º, inciso II e §2º, tal rubrica deteria …