Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.
§ 1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput:
I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;
Leonardo Cunha, Advogado
há 4 meses

Não incidência tributária sobre o valor “ajuda compensatória mensal” paga pela empresa ao empregado prevista na MP 936/2020

deveria compor as bases tributáveis. Em 1º de abril de 2020 fora publicada a Medida Provisória 936 (MP 936 /2020... em 11 maio 20. ↑ Vide artigo 8º caput e parágrafo 4º da MP 936 /2020. ↑ …

Andamento do Processo n. 6.363 - Medida Cautelar - 13/04/2020 do STF

” do inciso II do § 3º do art. 8º; e ‘no acordo individual pactuado ou” do inciso I do § 1º do art. 9º.” (pág. 20... ou’ do inciso I do § 1º do art. 9º.” (págs. 21 e 22 da petição inicial). É o …

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Abril de 2020

do art. 11 da Medida Provisória 936 /2020, de maneira a assentar que “[os] acordos individuais de redução de jornada... constitucionais. Nesse sentido, relembro que o art. 11 , § 4º , da MP 936 /202…

STF concede liminar para limitar texto da MP 936/2020

” do inciso II do § 3º do art. 8º; e ‘no acordo individual pactuado ou” do inciso I do § 1º do art. 9º.” (pág. 20... interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936