Parágrafo 1 Artigo 9 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.
§ 1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput:
I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;
II - terá natureza indenizatória;
III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
V - não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e
VI - poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128870820208070000

que, nos termos do expressamente previsto na Medida Provisória 936/2020, em seu art. 9º, §1º, inciso II e §2º, tal rubrica deteria... na Medida Provisória 936/2020, que, em seu artigo 7º, …

MP 936/2020 - Os impactos nas Gestantes e adotantes com a suspensão temporária do contrato de trabalho ou a redução de salário junto ao INSS.

expressamente determinado no art. 9º, §1°, IV, da MP 936/2020. Não precisa fazer muito esforço para entender que a redução... Transitórias. O mesmo entendimento é válido para a garantia provisória

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07099217220208070000

ou pela União, eis que, nos termos do expressamente previsto na Medida Provisória 936/2020, em seu art. 9º, §1º, inciso II... encontraria sustentáculo jurídico na Medida Provisória 936/2020, …

Medida Provisória 936 /2020

Medida Provisória 936 /2020 A Medida Provisória 936 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego... ao Benefício Emergencial. Para os empregados domésticos não houve exclusão …
Leonardo Cunha, Advogado
há 4 meses

Não incidência tributária sobre o valor “ajuda compensatória mensal” paga pela empresa ao empregado prevista na MP 936/2020

deveria compor as bases tributáveis. Em 1º de abril de 2020 fora publicada a Medida Provisória 936 (MP 936 /2020... em 11 maio 20. ↑ Vide artigo 8º caput e parágrafo 4º da MP 936 /2020. ↑ …
Thiago Oliveira, Advogado
há 5 meses

Impactos da pandemia COVID-19 e das Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020 nos contratos de trabalho e aprendizagem.

colocadas à disposição, visando viabilizar à manutenção dos contratos de aprendizagem. 1. Medida Provisória 927 /2020... formalmente alterado, mediante termo aditivo. 2. Medida Provisória 936

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

do § 3º do art. 8º; e “no acordo individual pactuado ou” do inciso do § 1º do art 9º , todos da MP 936/2020.... da expressão “individual” do inciso II do parágrafo único do art. 7º da MP 936/2020

Andamento do Processo n. 0711201-75.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/04/2020 do TJDF

da remuneração mensal. Tal medida encontraria sustentáculo jurídico na Medida Provisória 936/2020, que, em seu artigo 7º... trabalhistas previstas pela Medida Provisória 936/2020, que veio a …

Andamento do Processo n. 6.363 - Medida Cautelar - 13/04/2020 do STF

Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936 /2020, de maneira a assentar que “[os] acordos individuais de redução... de medida cautelar, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, em …

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Abril de 2020

do art. 11 da Medida Provisória 936 /2020, de maneira a assentar que “[os] acordos individuais de redução de jornada... constitucionais. Nesse sentido, relembro que o art. 11 , § 4º , da MP 936 /202…

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