Artigo 9 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.
§ 1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput:
I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;
II - terá natureza indenizatória;
III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
V - não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e
VI - poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
§ 2º Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória prevista no caput não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto no § 1º.

COVID-19 e seus Impactos nas Relações Trabalhistas no Brasil

temporárias na área trabalhista, com as medidas provisórias 927/2020 e 936/2020. Essa medida provisória 927/2020 foi... previsto na norma em questão. É a inteligência dos artigos 7º, 8º e 9º c/c …

Andamento do Processo n. 0000590-74.2020.5.06.0101 - ACPCiv - 10/09/2020 do TRT-6

dispensado; 4. Respeitar a garantia de emprego prevista na Medida Provisória 936/2020, nos termos do acordo firmado...) ou a quotaparte devida pela empresa no caso da adoção da medida de redução …

Andamento do Processo n. 0000590-74.2020.5.06.0101 - ACPCiv - 10/09/2020 do TRT-6

. Respeitar a garantia de emprego prevista na Medida Provisória 936/2020, nos termos do acordo firmado pelas entidades... devida pela empresa no caso da adoção da medida de redução de jornada e …

Página 2534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Setembro de 2020

da medida de redução de jornada e salário prevista na MP 936 /2020, mais a ajuda compensatória indicada no art. 9º... na Medida Provisória 936/2020, nos termos do acordo firmado pelas …

Página 2535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Setembro de 2020

$ 200,00 por cada empregado dispensado; 4. Respeitar a garantia de emprego prevista na Medida Provisória 936/2020... e salário prevista na MP 936 /2020, mais a ajuda compensatória indicada no a…

Página 4636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2020

da Medida Provisória 936 /20. 4- Da Participação nos lucros e resultados A reclamada não logrou comprovar a existência de fato... que o contrato de trabalho estava suspenso desde o dia 06/04/2020, …

Página 4638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2020

/04/2020, conforme termos do artigo 9º , incisos II e V da Medida Provisória 936 /20. 4- Da Participação nos lucros...Pg. 4638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista : AGR 0000600-33.2020.5.06.0000

empregado dispensado; Respeitar a garantia de emprego prevista na Medida Provisória 936 /2020, nos termos do acordo... ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936 /2020, de maneira a assentar …

Andamento do Processo n. 0000459-87.2020.5.06.0008 - ACPCiv - 14/08/2020 do TRT-6

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Página 2040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Agosto de 2020

- RESPEITAR a garantia de emprego prevista no artigo 10 da Medida Provisória 936/2020. Em caso de descumprimento... de redução de jornada e salário prevista na MP 936/2020, mais a ajuda …

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