Artigo 9 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.
§ 1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput:
I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;
II - terá natureza indenizatória;
III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
V - não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e
VI - poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
§ 2º Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória prevista no caput não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto no § 1º.

Andamento do Processo n. 0011342-57.2020.5.15.0133 - ATSum - 12/01/2021 do TRT-15

anual do FGTS, no mês de aniversário do beneficiário (saque-aniversário). Ainda, a Medida Provisória 946 , de 7 de abril.... II, e art. 9º , § 1º , incs. II e V , da MP 936 /2020 convertida na …

Andamento do Processo n. 0011342-57.2020.5.15.0133 - ATSum - 12/01/2021 do TRT-15

do art. 8º , inc. II, e art. 9º , § 1º , incs. II e V , da MP 936 /2020 convertida na Lei 14.020 /2020) – vide acordos..., em razão da estabilidade provisória prevista no art. 10 , inc. II , e § 1º …

Andamento do Processo n. 0020673-32.2020.5.04.0016 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-4

provisória, ou seja, de 60 dias (29/06/2020 a 27/08/2020), conforme disposto no artigo 10, §1º, III, da Lei 14.020/20... do Benefício Emergencial pago pelogoverno federal. Ainda, por demasia, …

Andamento do Processo n. 0020673-32.2020.5.04.0016 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-4

no art. 10 da MP 936/2020, posteriormente convertida em lei. No caso, a suspensão contratual foi prevista por 60 dias... da estabilidade provisória, ou seja, de 60 dias (29/06/2020 a 27/08/2020), …

Andamento do Processo n. 0020705-37.2020.5.04.0016 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-4

do § 1º do art. 9º da MP 936/2020, a ajuda compensatória tem natureza indenizatória e não integra a base de cálculo... que restava da estabilidade provisória, ou seja, de 60 dias (29/06/2020 a …

Andamento do Processo n. 0020705-37.2020.5.04.0016 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-4

que, nos termos do § 1º do art. 9º da MP 936/2020, a ajuda compensatória tem natureza indenizatória e não integra a base de cálculo... artigo 10, §1º, III, da Lei 14.020/20, uma vez que o …

Andamento do Processo n. 0020690-68.2020.5.04.0016 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-4

. Ainda, por demasia, friso que, nos termos do § 1º do art. 9º da MP 936/2020, a ajuda compensatória tem natureza indenizatória e não.../2020), conforme disposto no artigo 10, §1º, III, da Lei

Andamento do Processo n. 0020638-72.2020.5.04.0016 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-4

do § 1º do art. 9º da MP 936/2020, a ajuda compensatória tem natureza indenizatória e não integra a base de cálculo... aquisitivo de 21/01/2019 a 20/01/2020, de forma simples, acrescidas de 1/3; d) …

Andamento do Processo n. 0020529-58.2020.5.04.0016 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-4

. Ainda, por demasia, friso que, nos termos do § 1º do art. 9º da MP 936/2020, a ajuda compensatória tem natureza indenizatória... no artigo 10, §1º, III, da Lei 14.020/20, uma vez que o salário …

Andamento do Processo n. 0020690-68.2020.5.04.0016 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-4

, friso que, nos termos do § 1º do art. 9º da MP 936/2020, a ajuda compensatória tem natureza indenizatória e não integra... rescisórias devidas e das indenizações previstas no art. 10 da MP 936/2020

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