Parágrafo 5 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 7 de Agosto de 2020

superior a 4,8 milhões prevista no artigo 8º, § 5º da MP 936/2020 e o pagamento do salário dos profissionais não... do repasse mensal, no período de 01/05/2020 a 30/06/2020, autorizado única e …

Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

reconhecido pelo SEST/SENAT o enquadramento na hipótese do § 5º do art. 8º da Medida Provisória 936/2020, fará jus... em que o SEST e SENAT estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 8º, § …

Página 30 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

penalidades previstas no art. 8º, § 4º, I a III, da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020, convertida na Lei n..., uma vez não reconhecido pelo SEST/SENAT o enquadramento na hipótese do § …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

art. 8º, § 4º, I a III, da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020. Parágrafo sexto: Nos casos de suspensão... do art. 8º da Medida Provisória 936/2020, fará jus o empregado ao recebimento …

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

do § 5º do art. 8º da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020, fará jus o empregado..., hipótese em que o SEST e SENAT estarão sujeitos às penalidades …

Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

a III, da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020. Parágrafo sexto: Nos casos de suspensão temporária... II do art. 6º da Medida Provisória936. Parágrafo sétimo: Caso não haja o …

Página 49 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

na hipótese do § 5º do art. 8º da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020, fará jus... Provisória 936 de 1º de abril de 2020, convertida na Lei n° 14.020, …

Página 438 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

individual para suspensão do contrato de trabalho por 60 dias de acordo com o artigo 8º, parágrafo 5º da MP 936/2020, onde... (art. 11 da Lei 10.259/01). Dê-se andamento ao feito até a conclusão …

Página 35 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 2 de Julho de 2020

compensatória de 30% do valor do salário de que trata o artigo 8º, § 5º e artigo 9º, caput, ambos da MP n. 936/2020. AMPARO... LEGAL: Decreto 15.396, de 19 de março de 2020, Decreto Legislativo n…

Página 768 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

-milhoes.shtml), de modo a incidir na vedação do artigo 8º , § 5º da Medida Provisória 936 /2020, segundo o qual: Aempresa... de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336 , CPC . 5. …

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