Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 4º Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:
I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

em que o SEST e SENAT estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 8º, § 4º, I a III, da Medida Provisória 936... reconhecido pelo SEST/SENAT o enquadramento na hipótese do § 5º do art. 8º …

Página 30 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

penalidades previstas no art. 8º, § 4º, I a III, da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020, convertida na Lei n..., uma vez não reconhecido pelo SEST/SENAT o enquadramento na hipótese do § …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

art. 8º, § 4º, I a III, da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020. Parágrafo sexto: Nos casos de suspensão... do art. 8º da Medida Provisória 936/2020, fará jus o empregado ao recebimento …

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

, hipótese em que o SEST e SENAT estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 8º, § 4º, I a III, da Medida Provisória ... do § 5º do art. 8º da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei …

Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

a III, da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020. Parágrafo sexto: Nos casos de suspensão temporária... da Medida Provisória 936/2020, fará jus o empregado ao recebimento do Benefício …

Página 49 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

Provisória 936 de 1º de abril de 2020, convertida na Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020. Parágrafo sexto... na hipótese do § 5º do art. 8º da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei n° …

Contrato de trabalho do grupo de risco em tempos de Coronavírus

referentes a todo o período” , conforme nos diz o art. 8º, §4º, I, II,III, MP 936. É importante deixarmos claro que toda pessoa...” , conforme nos diz o art. 8º, §4º, I, II,III, MP 936. …