Parágrafo 3 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:
I - da cessação do estado de calamidade pública;
II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Página 9996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

de cessação da suspensão do contrato de trabalho, prevista no § 3º, III, do art. 8º da MP 936/2020, sendo válida... de garantia provisória no emprego que foi obstada pela ré, ante os termos do art. …

Página 9999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

na reunião do dia 08 de abril”. Além de tudo isso, estabelece o § 1º do art. 8º da MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020..., do art. 8º da MP 936/2020, sendo válida em sua integralidade a …

Página 10003 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

do contrato de trabalho, prevista no § 3º, III, do art. 8º da MP 936/2020, sendo válida em sua integralidade a avença de Id... que “a reclamante não estava presente na reunião do dia 08 de abril”. …

Página 10007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

do contrato de trabalho, prevista no § 3º, III, do art. 8º da MP 936/2020, sendo válida em sua integralidade a avença de Id. 47080...Pg. 10007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª …

Contrato de trabalho do grupo de risco em tempos de Coronavírus

pactuado, art. 8º, §3º, da MP 936. a.2) Quem não recebe prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social... a todos os benefícios pagos aos outros funcionários, conforme nos diz o art. 8º,…

Como cancelar a suspensão e reativar o contrato de trabalho?

Como cancelar a suspensão e reativar o contrato de trabalho? De acordo com o artigo 8º , § 3º da Medida Provisória 936... precisa ser feita com todos os empregados simultaneamente. Contudo, …

Suspensão e redução dos salários: o empregador pode antecipar o término do acordo?

de dois dias corridos , tudo conforme previsto expressamente nos artigos 7º, parágrafo único, inciso III e 8º, §3º, inciso... III, da Medida Provisória 936. Além disso, o empregador deve …

Página 36857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2020

considerando o previsto na MP 936 /2020 no art. 8 , parágrafo 3 , inciso III que dispõe: “Art. 8º Durante o estado de calamidade..., que a reclamante não permaneça no serviço. É o previsto no parágr…

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

do § 3º do art. 8º; e “no acordo individual pactuado ou” do inciso do § 1º do art 9º , todos da MP 936/2020... do § 3º do art. 8º da MP 936/2020, por violação aos artigos. 1º, III e IV; 7º, XXVI;…

Acordo de Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho devido a calamidade do Coronavírus

expressamente, dando o de acordo neste documento. De acordo com Artigos 3º e 8º da Medida Provisória 936, de 01 de abril de 2020... – O empregador poderá antecipar o fim do periodo conforme Parág…

Termo ou Assunto relacionado