Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:
II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Como ficam as contribuições para o INSS dos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso.

. Em seu artigo 8º , parágrafo § 2º , inciso II , a medida provisória 936 /2020, convertida em Lei n º 14020 /2020, trouxe... provisória 936 , de 1º de abril de 2020, que foi convertida em Lei

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

do art. 8º da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, e no caput ou inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212... da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, e deve ser pago em …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

diferença entre as contribuições eventualmente recolhidas com fundamento no inciso II do § 2º do art. 8º da Medida Provisória... 936 , de 1º de abril de 2020, e no caput ou inciso I do § 2º do ar…
Diene Santos, Advogado
há 3 meses

Quais seriam os efeitos da suspensão do contrato de trabalho para a trabalhadora gestante?

de segurada facultativa (art.8º, §2º, II, MP 936/2020). É aqui que surge o problema! Sabe por quê? Porque a Lei 8.213/90...Quais seriam os efeitos da suspensão do contrato de trabalho para a …

Termo Aditivo de Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020

aos benefícios concedidos pela EMPREGADORA aos seus empregados, artigo 8º, § 2º, I, da Medida Provisória n.º 936. Parágrafo... informa que não possui nenhuma responsabilidade quanto a esta questão, …