Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:
I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

Página 14855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Julho de 2020

ao período de suspensão do contrato, com espeque no art. 8º , parágrafo 2º , I da MP 936 de 2020. Embora a MP 936 /2020...Pg. 14855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

MP 936/2020 - Os impactos nas Gestantes e adotantes com a suspensão temporária do contrato de trabalho ou a redução de salário junto ao INSS.

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Página 4 do DOEPE (DOEPE) de 2 de Junho de 2020

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Página 6719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Maio de 2020

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Fabiana Morais, Advogado
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a suspensão dos contratos de trabalho, conforme determina o artigo 8º, § 2º, I, da MP 936/2020; - efetuem, também... ano-calendário de 2019, tudo nostermos previstos no artigo 8º, § 5º, da MP 936/20…

Página 3212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Abril de 2020

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