Parágrafo 2 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:
I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Página 182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 8 de Setembro de 2020

do pessoal da empresa conforme art.8º 2 da Medida Provisória . 936 de 1º de abril de 2020...Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 08/09/2020 dos atos processuais …

Página 185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 8 de Setembro de 2020

prejudicada em razão da suspensão dos contratos de trabalho de parte do pessoal da empresa conforme art.8º 2 da Medida Provisória... . 936 de 1º de abril de 2020 ou mesmo porque outros …

Página 14855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Julho de 2020

ao período de suspensão do contrato, com espeque no art. 8º , parágrafo 2º , I da MP 936 de 2020. Embora a MP 936 /2020...Pg. 14855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Como ficam as contribuições para o INSS dos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso.

. Em seu artigo 8º , parágrafo § 2º , inciso II , a medida provisória 936 /2020, convertida em Lei n º 14020 /2020, trouxe... provisória 936 , de 1º de abril de 2020, que foi convertida em Lei

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

do art. 8º da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, e no caput ou inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212... da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, e deve ser pago em …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória 936 , de 1º de abril de 2020, faz jus ao benefício... emergencial mensal de que trata este artigo é devido a partir da data de …
Diene Santos, Advogado
há 3 meses

Quais seriam os efeitos da suspensão do contrato de trabalho para a trabalhadora gestante?

de segurada facultativa (art.8º, §2º, II, MP 936/2020). É aqui que surge o problema! Sabe por quê? Porque a Lei 8.213/90...Quais seriam os efeitos da suspensão do contrato de trabalho para a …

Trabalho remoto e o pagamento de benefícios ao funcionário.

, § 2º da MP 936 /2020). Já quando se fala em trabalho realizado de modo remoto, ou seja, fora da empresa, a problemática... em redes de supermercados. Caso o contrato venha a ser suspenso os dois …

MP 936/2020 - Os impactos nas Gestantes e adotantes com a suspensão temporária do contrato de trabalho ou a redução de salário junto ao INSS.

na modalidade de segurada facultativa ( art.8°,§2°, II, MP 936/2020 ). 6) Quando o contrato é suspenso. O que a lei do INSS... Transitórias. O mesmo entendimento é válido para a garantia provisória
há 4 meses

Página 4 do DOEPE (DOEPE) de 2 de Junho de 2020

125 , de 10.07.2008, § 4º, art. 5º , a partir de 16.04.2020. 1400004087.000168/2020-01. 1913 - Atribuir... , de 22 de março de 2020, e 936 , de 1º de abril de 2020, com o escopo de reduzir …

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