Parágrafo 2 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:
I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Termo Aditivo de Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020

aos benefícios concedidos pela EMPREGADORA aos seus empregados, artigo 8º, § 2º, I, da Medida Provisória n.º 936. Parágrafo... informa que não possui nenhuma responsabilidade quanto a esta questão, …
Selma Nobrega, Advogado
há 7 meses

Modelo Acordo Individual Suspensão Contratual

concedidos através do contrato de trabalho, conforme inciso I , do § 2º , do art. 8 da MP 936 /2020. (descrever... EMPREGADOR; NOME DO EMPREGADO (DADOS), doravante denominado EMPREGADO, com …

Termo ou Assunto relacionado