Parágrafo 1 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Andamento do Processo n. 1000926-82.2020.5.02.0712 - ATSum - 21/12/2020 do TRT-2

de 2020, observando o prazo estabelecido no art. 7, II e art. 8, §1º da MP 936/20, e terá duração pelo prazo de 30 (trinta... a Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/20. As …

Andamento do Processo n. 1000926-82.2020.5.02.0712 - ATSum - 21/12/2020 do TRT-2

de abril de 2020, observando o prazo estabelecido no art. 7, II e art. 8, §1º da MP 936/20, e terá duração pelo prazo de 30... ao que dispõe a Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/20

Página 4082 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Dezembro de 2020

(documento ID. 53e75bc), nos moldes previstos na Medida Provisória 936/2020, a qual foi convertida na Lei 14.020/20. Art. 10... art. 7, II e art. 8, §1º da MP 936/20, e terá duração pelo prazo de …

Página 4089 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Dezembro de 2020

, observando o prazo estabelecido no art. 7, II e art. 8, §1º da MP 936/20, e terá duração pelo prazo de 30 (trinta) dias... Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/20. As Reclamadas não podem …

Andamento do Processo n. 0000419-67.2020.5.11.0008 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-11

com a autorização dada pela Medida Provisória 936/2020. A empresa afirma que, desde maio de 2020, paga 30... da autora. Destarte, impõe-se à empresa o ônus de comprovar tais alegações, conforme …

Andamento do Processo n. 0000419-67.2020.5.11.0008 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-11

, encontra-se suspenso, de acordo com a autorização dada pela Medida Provisória 936/2020. A empresa afirma que, desde maio... e condições. Nos termos do art. 8º, §1º, da MP 936, a suspensão …

Página 405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 18 de Dezembro de 2020

de trabalho, prevê alguns limites e condições. Nos termos do art. 8º, §1º, da MP 936, a suspensão deve ser objeto... de trabalho da reclamante, na verdade, encontra-se suspenso, de acordo com a …

Página 411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 18 de Dezembro de 2020

do contrato de trabalho, prevê alguns limites e condições. Nos termos do art. 8º, §1º, da MP 936, a suspensão deve ser... de comprovar tais alegações, conforme o art. 818, II, da CLT. A MP 936

Andamento do Processo n. 0010604-78.2020.5.15.0033 - ATSum - 17/12/2020 do TRT-15

serviços e depois não apareceu mais.” (grifos do juízo) Sem prejuízo, é importante consignar que o § 1º do art. 8º da Medida... Provisória 936/2020, publicada no DOU em 01.04.2020, ao tratar da …

Página 3373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Dezembro de 2020

mais.” (grifos do juízo) Sem prejuízo, é importante consignar que o § 1º do art. 8º da Medida Provisória 936/2020..., porquanto inexistente acordo individual escrito entre as partes, nos termos …

Termo ou Assunto relacionado