Parágrafo 1 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Contrato de trabalho do grupo de risco em tempos de Coronavírus

-se ainda que, a suspensão será realizada por acordo individual de trabalho, conforme nos diz o art. 8º, § 1º, da MP 936. Durante o período... a todos os benefícios pagos aos outros funcionários, …
Fabiana Morais, Advogado
há 6 meses

A garantia provisória do emprego em razão da suspensão do contrato de trabalho

Provisória 936 \2020, que Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, trazendo medidas... mínima de dois dias corridos (Art. 8º , § 1º MP 936 /2020). É importante …
Leonardo Cunha, Advogado
há 6 meses

Não incidência tributária sobre o valor “ajuda compensatória mensal” paga pela empresa ao empregado prevista na MP 936/2020

deveria compor as bases tributáveis. Em 1º de abril de 2020 fora publicada a Medida Provisória 936 (MP 936 /2020... em 11 maio 20. ↑ Vide artigo 8º caput e parágrafo 4º da MP 936 /2020. ↑ …

Apontamentos sobre a continuidade da relação de emprego, a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, durante a pandemia do coronavírus.

Administração Pública tem alertado a população para os cuidados sanitários e para a adoção de medidas emergenciais, na tentativa de diminuir o número de contágios da covid-19 no Brasil. A nova doença…

Termo ou Assunto relacionado