Parágrafo 1 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Página 14942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

útil do processo.” No ponto, não há como se deferir a tutela provisória. O art. 8.º, § 1.º, da Medida Provisória 936/20... desde 16/04/2020, nos moldes da Medida Provisória 936/20, posteriormente …

Página 9999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

na reunião do dia 08 de abril”. Além de tudo isso, estabelece o § 1º do art. 8º da MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020..., do art. 8º da MP 936/2020, sendo válida em sua integralidade a …

Página 9995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

estava presente na reunião do dia 08 de abril”. Além de tudo isso, estabelece o § 1º do art. 8º da MP 936/2020... pertinente, conforme denoto da decisão liminar proferida pelo STF no julgamento da …

Página 10003 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

que “a reclamante não estava presente na reunião do dia 08 de abril”. Além de tudo isso, estabelece o § 1º do art. 8º da MP... do contrato de trabalho, prevista no § 3º, III, do art. 8º da MP 936/20…

Página 10006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

que “a reclamante não estava presente na reunião do dia 08 de abril”. Além de tudo isso, estabelece o § 1º do art. 8º... da MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020 que: “§ 1º A suspensão …

Andamento do Processo n. 0010380-85.2020.5.15.0116 - ATSum - 23/07/2020 do TRT-15

pelo autor, devendo ser observada a suspensão do contrato de trabalho no período de 26/04/2020 (artigo 8º , § 1º da MP 936 /2020... jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, os artigos. 39 e 55 , XIV , …

Andamento do Processo n. 0010380-85.2020.5.15.0116 - ATSum - 23/07/2020 do TRT-15

, devendo ser observada a suspensão do contrato de trabalho no período de 26/04/2020 (artigo 8º , § 1º da MP 936 /2020... jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, os artigos. 39 e 55 , XIV , do Decreto n…

Página 20323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2020

impugnados pelo autor, devendo ser observada a suspensão do contrato de trabalho no período de 26/04/2020 (artigo 8º , § 1º... em julgado. Nada mais. TATUI/SP, 22 de julho de 2020. ANA PAULA …

Página 20326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2020

de trabalho no período de 26/04/2020 (artigo 8º , § 1º da MP 936 /2020, convertida em Lei n. 14020 /2020) a 08/06/2020 (data... de trabalho até 22/06/2020, nos termos da MP 936 /2020, em razão da …

MP 936/2020: Pode a empresa pode suspender contrato de trabalho de gestante?

com antecedência mínima de, dois dias corridos, do início da suspensão, conforme o artigo 8º , § 1º. Contudo, é necessário muita... previdenciários ela deveria contribuir na qualidade de segurada …

Termo ou Assunto relacionado