Parágrafo 1 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

MP 936/2020: Pode a empresa pode suspender contrato de trabalho de gestante?

com antecedência mínima de, dois dias corridos, do início da suspensão, conforme o artigo 8º , § 1º. Contudo, é necessário muita... previdenciários ela deveria contribuir na qualidade de segurada …

Juiz anula todos os acordos individuais realizados por empresa

. Na decisão, o magistrado mencionou o §1º do Art. 8º e o §4º do artigo 11, ambos da Medida Provisória 936, de 1º de abril... LTDA. cancele as suspensões dos contratos de trabalho sem remuneração, …

STF concede liminar para limitar texto da MP 936/2020

interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936 /2020, de maneira a assentar... do art. 11 da Medida Provisória 936 /2020, de maneira a assentar que “[os] acordos …

Termo ou Assunto relacionado