Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:
I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.
§ 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:
I - da cessação do estado de calamidade pública;
II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.
§ 4º Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:
I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e
III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.
§ 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.

Página 1503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

. Indenização substitutiva da garantia provisória prevista no inciso II do artigo 10 da Medida Provisória 936 /2020... emprego por período equivalente à suspensão, nos termos do inciso II do artig…

Página 1511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

suspenso, com base no art. 8º da MP 936 /2020, o que repercute na apuração das verbas resolutórias. Além disso..., durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, com base no § …

Página 1520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

936 /2020. Procedem os pedidos. 3. Indenização substitutiva da garantia provisória prevista no inciso II do artigo 10 da Medida Provisória 936 /2020... do autor ficou suspenso, com base no art. 8

Página 1527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

ainda que é incontroverso que, de 23/4/2020 a 29/5/2020, o contrato de trabalho do autor ficou suspenso, com base no art. 8º da MP 936 /2020, o que repercute na apuração... as partes terem …

Página 1528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

do art. 10 da Medida Provisória 936/2020. Para apuração do valor, devem ser observados os seguintes parâmetros: (1) base... do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho …

Página 1550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

ao pagamento de 30% do salário mensal do empregado (ajuda compensatória), conforme previa o artigo 8º, §5º, da MP n. 936/2020. Já..., assim como indenização substitutiva ao período de garantia provi…

Página 1555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Outubro de 2020

do empregador, nos termos do art. 13, VI, da Lei Complementar 123 /2006. Quanto ao imposto de renda na fonte, deverá ser..., o FGTS e a indenização compensatória de 40% não comporão a base de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010623-05.2020.5.15.0027 0010623-05.2020.5.15.0027

, o legislador já procedeu a essa caracterização, conforme § 1º do art. 1º da Medida Provisória 927 de 22/03/2020: Parágrafo... visando a preservação do emprego e da renda nas Medidas Provisórias

Andamento do Processo n. 0010461-55.2020.5.03.0023 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-3

, foi publicada pelo Poder Executivo Federal a Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial... da pandemia do COVID-19, e que faz jus à estabilidade provisória prevista na Medi…

Andamento do Processo n. 0010461-55.2020.5.03.0023 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-3

de 2020, foi publicada pelo Poder Executivo Federal a Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa... em face da pandemia do COVID-19, e que faz jus à estabilidade provisória prevista na …

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