Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:
I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.
§ 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:
I - da cessação do estado de calamidade pública;
II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.
§ 4º Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:
I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e
III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.
§ 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.

Página 14942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

útil do processo.” No ponto, não há como se deferir a tutela provisória. O art. 8.º, § 1.º, da Medida Provisória 936/20... desde 16/04/2020, nos moldes da Medida Provisória 936/20, posteriormente …

COVID-19 e seus Impactos nas Relações Trabalhistas no Brasil

temporárias na área trabalhista, com as medidas provisórias 927/2020 e 936/2020. Essa medida provisória 927/2020 foi... previsto na norma em questão. É a inteligência dos artigos 7º, 8º e 9º c/c …

Página 182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 8 de Setembro de 2020

do pessoal da empresa conforme art.8º 2 da Medida Provisória . 936 de 1º de abril de 2020...Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 08/09/2020 dos atos processuais …

Página 185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 8 de Setembro de 2020

prejudicada em razão da suspensão dos contratos de trabalho de parte do pessoal da empresa conforme art.8º 2 da Medida Provisória... . 936 de 1º de abril de 2020 ou mesmo porque outros …

Página 4143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

de 11/04/2020, como autorizado pelos artigos 5º , I , e 8º da MP 936 /2020, de 01/04/2020, posteriormente convertida na Lei... 14.020, em 06/04/2020. O artigo 10 da referida MP previa: “Fica …

Página 4149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

, como autorizado pelos artigos 5º, I, e 8º da MP 936/2020, de 01/04/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020, em 06/04/2020... e indenização de 57 dias prevista na MP 936/2020 – e a multa …

Andamento do Processo n. 1001027-55.2020.5.02.0604 - ATOrd - 28/08/2020 do TRT-2

/07/2020, sendo que seu contrato de trabalho foi suspenso por 60 dias em maio/2020 (Medida Provisória n. 936/2020... contratual (Id. 03ba57e - Pág. 2), bem como o item I do art. 8º da MP 936/2020, …

Andamento do Processo n. 1001027-55.2020.5.02.0604 - ATOrd - 28/08/2020 do TRT-2

/07/2020, sendo que seu contrato de trabalho foi suspenso por 60 dias em maio/2020 (Medida Provisória n. 936/2020... contratual (Id. 03ba57e - Pág. 2), bem como o item I do art. 8º da MP 936/2020, …

Andamento do Processo n. 1000705-84.2020.5.02.0717 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-2

da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020. Isso porque o documento de fl. 2.658 não está assinado pela...°, da Consolidação das Leis do Trabalho); 2. 20 dias de saldo de salário; 3. …

Andamento do Processo n. 1000705-84.2020.5.02.0717 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-2

que se cogitar de suspensão do contrato de trabalho a partir de 01.05.2020, nos termos doart. 8º da Medida Provisória 936... do Trabalho); 2. 20 dias de saldo de salário; 3. salário do mês de abr…

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