Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:
I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.
§ 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:
I - da cessação do estado de calamidade pública;
II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.
§ 4º Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:
I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e
III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.
§ 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.

Andamento do Processo n. 0010914-74.2020.5.15.0101 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010914-74.2020.5.15.0101 AUTOR CLELIA REGINA FRANCHINI ADVOGADO OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA(OAB: 122801/SP) ADVOGADO LARISSA MONTOURO RIBEIRO(OAB: 343010/SP) RÉU EXPRESSO DE…

Andamento do Processo n. 0010914-74.2020.5.15.0101 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010914-74.2020.5.15.0101 AUTOR CLELIA REGINA FRANCHINI ADVOGADO OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA(OAB: 122801/SP) ADVOGADO LARISSA MONTOURO RIBEIRO(OAB: 343010/SP) RÉU EXPRESSO DE…

Página 271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Abril de 2021

sindical extrai seu fundamento diretamente do art. 8º, inciso I, da Constituição Federal. (…)” Novamente, é possível verificar que a embargante está, na verdade, insatisfeita com o convencimento do…

Página 272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Abril de 2021

trabalho. Isso significa que, ao mesmo tempo em que o empregado não presta serviços durante o prazo da suspensão, o empregador não é obrigado a pagar salários. Além disso, o período do prazo de…

Página 1297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

presunção de veracidade do articulado na inicial, desde que não elidida pelos elementos de prova nos autos. Da aplicabilidade imediata da Lei n. 13.467/2017: Nos termos da Instrução Normativa n.

Página 1302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25edc87 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de São José, pela Juíza titular Dra.

Página 1308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

presunção de veracidade do articulado na inicial, desde que não elidida pelos elementos de prova nos autos. Da aplicabilidade imediata da Lei n. 13.467/2017: Nos termos da Instrução Normativa n.

Página 1313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad6f20b proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de São José, pela Juíza titular Dra.

Página 12571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

cláusula nona do ACT. Argumenta que o aviso prévio não é devido nessa modalidade de ruptura contratual. Também esclarece que foi ajustado com o Sindicato que as rescisões seriam processadas com o…

Página 12575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

assim, pela condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, diferenças da multa rescisória do FGTS (20%),…

Termo ou Assunto relacionado