Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
Parágrafo único. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:
II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

. da expressão “individual” do inciso II do parágrafo único do art. 7º da MP 936/2020, por violação aos artigos. 1º, III e IV; 7º... ou” do inciso do § 1º do art 9º , todos da MP 936/2020, por …