III, da Medida Provisória nº 936. Além disso, o empregador deve comunicar o Ministério da Economia. Com a antecipação... Provisória nº 936 autoriza a realização de acordos individuais para …
Parágrafo 1 Artigo 7 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020
Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
Parágrafo único. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:
I - da cessação do estado de calamidade pública;
II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou
III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.
Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020
. da expressão “individual” do inciso II do parágrafo único do art. 7º da MP 936/2020, por violação aos artigos. 1º, III e IV; 7º... e empregadoº do § 1º do art. 8º da MP 936/2020, por violação aos a……
A (Im)Possibilidade de Redução da Obrigação Alimentar em Decorrência do Coronavírus (Covid-19) - Revisional de Alimentos
que nesse caso, deve ser atentando que o parágrafo único do Art. 7º da medida provisória nº 936, de 01 de abril de 2020, prevê... 936, de 01 de abril de 2020 afeta diretamente as relações de …
Acordo de Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário devido a Calamidade do Coronavírus
antecipar o fim do periodo de redução, conforme Parágrafo único do Artigo 7º. da Medida Provisória 936/2020; 4. O empregado... nº 936, de 01 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas …
Apontamentos sobre a continuidade da relação de emprego, a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, durante a pandemia do coronavírus.
Administração Pública tem alertado a população para os cuidados sanitários e para a adoção de medidas emergenciais, na tentativa de diminuir o número de contágios da covid-19 no Brasil. A nova doença…
20 Perguntas e Respostas sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído no âmbito das medidas de enfrentamento ao coronavírus (MP 936/2020)
instituído pela Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, no âmbito das medidas de enfrentamento ao estado de calamidade... para suspensão do contrato de trabalho. REFERÊNCIAS ______. Medida Pr……
Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho Medida Provisória n.º 936
de 2020. Considerando a Medida Provisória n.º 936 , de 1ª de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial... do artigo 7º da Medida Provisória n.º 936 . CLÁUSULA SEGUNDA: De acordo com o Parág……