Parágrafo 1 Artigo 7 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
Parágrafo único. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:
I - da cessação do estado de calamidade pública;
II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou
III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Suspensão e redução dos salários: o empregador pode antecipar o término do acordo?

III, da Medida Provisória 936. Além disso, o empregador deve comunicar o Ministério da Economia. Com a antecipação... Provisória 936 autoriza a realização de acordos individuais para …

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

. da expressão “individual” do inciso II do parágrafo único do art. 7º da MP 936/2020, por violação aos artigos. 1º, III e IV; 7º... e empregadoº do § 1º do art. 8º da MP 936/2020, por violação aos a…

A (Im)Possibilidade de Redução da Obrigação Alimentar em Decorrência do Coronavírus (Covid-19) - Revisional de Alimentos

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Acordo de Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário devido a Calamidade do Coronavírus

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Apontamentos sobre a continuidade da relação de emprego, a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, durante a pandemia do coronavírus.

Administração Pública tem alertado a população para os cuidados sanitários e para a adoção de medidas emergenciais, na tentativa de diminuir o número de contágios da covid-19 no Brasil. A nova doença…

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Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho Medida Provisória n.º 936

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