Parágrafo 1 Artigo 7 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
Parágrafo único. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:
I - da cessação do estado de calamidade pública;
II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou
III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Acordo de Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário devido a Calamidade do Coronavírus

antecipar o fim do periodo de redução, conforme Parágrafo único do Artigo 7º. da Medida Provisória 936/2020; 4. O empregado... 936, de 01 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas

Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho Medida Provisória n.º 936

de 2020. Considerando a Medida Provisória n.º 936 , de 1ª de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial... do artigo 7º da Medida Provisória n.º 936 . CLÁUSULA SEGUNDA: De acordo com o Parág…

Termo ou Assunto relacionado