Alínea "b" do Inciso III do Artigo 7 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:
b) cinquenta por cento; ou

Página 1231 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Junho de 2020

/2018. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO: Nos termos do art. 7º, III, “b” da MP n.º 936/2020, a jornada... EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19 E NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 936/2020,…
Ana Paula Lopes, Advogado
há 6 meses

Modelo de Acordo individual de redução salarial e de jornada de trabalho - MP 936/2020

, alíneab” da Medida Provisória 936/2020. Cláusula Segunda – Nos termos da Medida Provisória 936/2020, o empregador..., nos termos do art. 7º, da Medida Provisória 936/2020. Cláusula …