Inciso III do Artigo 7 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:
a) vinte e cinco por cento;
b) cinquenta por cento; ou
c) setenta por cento.

Página 15369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

da jornada de trabalho e dos salários em 25%, mesmo percentual previsto no artigo 7o, III, a, da MP 936/20. Destaque... se a pactuação foi feita durante a vigência da Medida Provisória 936/20. As …

Página 15371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

previsto no artigo 7o, III, a, da MP 936/20. Destaque-se que a recusa do sindicato da categoria em participar das negociações... do Trabalho, requereu fosse esclarecido se a pactuação foi feita …

MP 936/2020 - Os impactos nas Gestantes e adotantes com a suspensão temporária do contrato de trabalho ou a redução de salário junto ao INSS.

com os mesmos percentuais estipulados no art. 7°, III, da MP 936/2020. -Mais eu escutei que o empregador pode de forma volutária... acordar – de forma individual ou coletiva - com a empregada, as me…

Página 1231 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Junho de 2020

/2018. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO: Nos termos do art. 7º, III, “b” da MP n.º 936/2020, a jornada... EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19 E NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 936/2020,…

Andamento do Processo n. 0000063-13.2020.5.17.0006 - ATSum - 08/05/2020 do TRT-17

todos estes valores, entende este Juízo que o artigo 7º, inciso III, da MP 936/2020, possa oferecer um critério objetivo equânime... por outra razão foi que a legislação extravagante editada pelas M…

Andamento do Processo n. 0000063-13.2020.5.17.0006 - ATSum - 08/05/2020 do TRT-17

todos estes valores, entende este Juízo que o artigo 7º, inciso III, da MP 936/2020, possa oferecer um critério objetivo equânime... por outra razão foi que a legislação extravagante editada pelas M…

Página 246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Maio de 2020

7º, inciso III, da MP 936/2020, possa oferecer um critério objetivo equânime, de modo a atender os interesses...% (cinquenta por cento) da parcela vencida em 25 de abril de 2020. As parcelas …

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Maio de 2020

que o artigo 7º, inciso III, da MP 936/2020, possa oferecer um critério objetivo equânime, de modo a atender os interesses... o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da parcela vencida em 25 de abr…
Sidnei Costa, Advogado
há 5 meses

Mantido o texto Originário da MP 936

ser observada a regra do art. 12 da MP, na qual as medidas do art. 3°, da MP 936 serão realizadas mediante acordo...°, III, da MP 936. A comunicação aos Sindicatos permanece existindo, mas não há …

Redução da jornada e suspensão do contrato de trabalho de acordo com a Medida Provisória 936/20

nunca antes vivenciado. DA REDUÇÃO DA JORNADA DO TRABALHO A Medida Provisória 936 /20 em seu art. 7º , III , prevê... a outra modalidade de ajuda para as empresas, prevista na medida provisória 936