Inciso II do Artigo 7 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

Andamento do Processo n. 0000354-91.2020.5.21.0041 - ACC - 22/01/2021 do TRT-21

, de que não se afastou a Medida provisória 936/2020, pois em seu art. 7º, II prevê que seja ajustada a redução proporcional...-se que, no art. 2º da Medida provisória 927/2020 é previsto …

Andamento do Processo n. 0000354-91.2020.5.21.0041 - ACC - 22/01/2021 do TRT-21

a Medida provisória 936/2020, pois em seu art. 7º, II prevê que seja ajustada a redução proporcional da jornada de trabalho... dos trabalhadores elencada no art. 3º da MP 927/2020 é exemplificativo;…

Página 2426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

expressamente a celebração de acordo individual escrito, de que não se afastou a Medida provisória 936/2020, pois em seu art... a disposição constitucional do ajuste coletivo. Observa-se que, no art

Página 2430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

, de que não se afastou a Medida provisória 936/2020, pois em seu art. 7º, II prevê que seja ajustada a redução proporcional...-se que, no art. 2º da Medida provisória 927/2020 é previsto …

TRT21 • ATOrd • Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho • 0000253-54.2020.5.21.0041 • 11ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

a Medida provisória 936 /2020, pois em seu art. 7º , II prevê que seja ajustada a redução proporcional da jornada... dos trabalhadores elencada no art. 3º da MP 927 /2020 é exemplificativo; que o …

Andamento do Processo n. 1000682-37.2020.5.02.0492 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-2

unilateralmente, sem ter assinado qualquer contrato por escrito, com nova violação ao art. 7º , II da medida provisória...-se que as Medidas Provisórias 927 /2020 e936/2020 (convertida na Lei …

Andamento do Processo n. 1000682-37.2020.5.02.0492 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-2

unilateralmente, sem ter assinado qualquer contrato por escrito, com nova violação ao art. 7º , II da medida provisória 936 /2020...-se que as Medidas Provisórias 927 /2020 e936/2020 (convertida …

Página 14624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

qualquer contrato por escrito, com nova violação ao art. 7º , II da medida provisória 936 /2020. Em defesa, a ré afirma que os decretos... do contrato de trabalho com dois dias de antecedência. A …

Página 14629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

por escrito, com nova violação ao art. 7º , II da medida provisória 936 /2020. Em defesa, a ré afirma que os decretos estaduais..., argumentando que: - foi notificada no dia 09.04.2020 sobre suas …

Andamento do Processo n. 1000926-82.2020.5.02.0712 - ATSum - 21/12/2020 do TRT-2

de 2020, observando o prazo estabelecido no art. 7, II e art. 8, §1º da MP 936/20, e terá duração pelo prazo de 30 (trinta... a Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/20. As …