Inciso II do Artigo 7 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

Andamento do Processo n. 1000926-94.2020.5.02.0320 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-2

percebidos pela Obreira a título de indenização. À análise. A Medida Provisória 936 /2020, no artigo 7º , inciso II...Andamento do Processo n. 1000926-94.2020.5.02.0320 - ATOrd - 11/09/2020 do …

Página 19181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

percebidos pela Obreira a título de indenização. À análise. A Medida Provisória 936 /2020, no artigo 7º , inciso II... , ou seja, antes de 01/04/2020, conforme inclusa notificação, de modo que …

Página 15369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

com ampla adesão dos funcionários. O artigo 7o, II, da MP 936/20, que entrou em vigor após a pactuação realizada... se a pactuação foi feita durante a vigência da Medida Provisória 936/20. As …

Página 15371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

pelos empregados e representantes da empregadora, em assembleia com ampla adesão dos funcionários. O artigo 7o, II, da MP 936/20... do Trabalho, requereu fosse esclarecido se a pactuação foi feita …

Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 26 de Junho de 2020

de salários e alteração de jornadas de trabalho, como preceituam o art. 2º da MP 927/2020 e o art. 7º, II, da MP 936... 936/2020. a quo. Nesse sentido já se pronunciou o Pleno deste Tribunal, no …

Andamento do Processo n. 00009622-42.2019.8.17.8017 - 02/06/2020 do TJPE

na sexta-feira, com intervalo para o almoço; O acordo individual escrito previsto no inciso II, do Art. 7º, da MP 936/2020... Eletrônico – Dje, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, na …

Será que a filha do Sílvio Santos agiu corretamente?

/2020, em seu Artigo 7º. II, determina que a empresa deve avisar ao colaborador sobre a redução do salário... que a implementação das medidas previstas na MP 936 em desacordo com a mesma podem …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020821-91.2020.5.04.0000

e proporcionalmente do salário de seus empregados, não foi embasada na Medida Provisória n. 936 /2020, de 01/04/2020, haja... . Por conseguinte, não se observa, no particular, o disposto no artigo 7

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

. da expressão “individual” do inciso II do parágrafo único do art. 7º da MP 936/2020, por violação aos artigos. 1º, III e IV; 7º..., caput, da CF; c. da expressão “individual escrito entre …

Página 19655 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Abril de 2020

disciplinada pela Medida Provisória 936 de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, para... emergencial está a redução proporcional de jornada de trabalho e de …