Inciso I do Artigo 7 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;
Lilia Soares, Advogado
há 5 meses

Modelo de Acordo Individual de Trabalho nos moldes da Medida Provisória 936/20.

do artigo 7º , da Medida Provisória 936 /20, pelo período de 90 (noventa) dias, com início em ........e término... termos do art. 3 ,º II e art. 7º da MP 936 de 01 de abril de 2020 , conforme …

Página 19655 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Abril de 2020

disciplinada pela Medida Provisória 936 de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, para... a adoção da suspensão contratual prevista no artigo 8º da MP 936 /2020

Página 19665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Abril de 2020

Medida Provisória 936 de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, para o enfrentamento... está a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários (MP 936

Termo ou Assunto relacionado