Artigo 7 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;
II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e
III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:
a) vinte e cinco por cento;
b) cinquenta por cento; ou
c) setenta por cento.
Parágrafo único. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:
I - da cessação do estado de calamidade pública;
II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou
III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010437-80.2020.5.03.0167 MG 0010437-80.2020.5.03.0167

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010437-80.2020.5.03.0167 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO SERGIO MONTEIRO DA ROCHA, EXPRESSO SETELAGOANO LTDA…

Andamento do Processo n. 1001092-89.2020.5.02.0009 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001092-89.2020.5.02.0009 RECLAMANTE STEFFANE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR(OAB: 206343/SP) RECLAMADO ZYK CAFETERIA LTDA - ME ADVOGADO Simone Ciriaco…

Andamento do Processo n. 1001092-89.2020.5.02.0009 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-2

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Página 904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

salário. Embora tenha restado comprovada a redução da carga horária em 50%, conforme verifico no anexo de fls. 310 (Id 862667d), há um descompasso entre os termos da defesa e o depoimento do…

Página 905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

as horas extras já calculadas pelo módulo diário, a fim de se evitar duplicidade, prevalecendo, ao final, o cálculo cujo resultado for mais favorável à reclamante, com reflexos, pela habitualidade,…

Página 907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

extraordinárias, assim consideradas as que extrapolarem a 44ª hora semanal, e somente o adicional para as horas que extrapolarem a 8ª hora diária, não se computando na apuração do módulo semanal as…

Página 911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

ouvidas, fato é que não forneceram prova segura quanto a existência de labor após as 17h48, para o período anterior a 01/04/2020, conforme constou do acordo de compensação de jornada juntado às fls.

Página 912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

contaminada, sem prejudicar seu vínculo com o emprego, sendo também essa a razão pela qual não há falar na validade do acordo de compensação de jornada para esse período, com o que a finalidade da…

Página 914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

sem causa da parte autora; e. diferenças de depósitos de FGTS, limitadas à fração de 8%, nos termos do pedido; f. diferenças salariais sobre o piso normativo, observada a vigência de cada uma das…

Andamento do Processo n. 1000868-15.2020.5.02.0701 - ATOrd - 26/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000868-15.2020.5.02.0701 RECLAMANTE THAYNA DA SILVA COELHO ADVOGADO LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA(OAB: 170180/SP) ADVOGADO VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR(OAB:…

Termo ou Assunto relacionado