Artigo 7 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;
II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e
III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:
a) vinte e cinco por cento;
b) cinquenta por cento; ou
c) setenta por cento.
Parágrafo único. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:
I - da cessação do estado de calamidade pública;
II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou
III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Página 3401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Setembro de 2020

manifestou interesse em fazer uso da faculdade prevista no art. 7º da MP 936 , ora já convertida na Lei n. 14.020 /20... de 2020. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA Juiz (a) do Trabalho Titular Processo

Página 3406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Setembro de 2020

que a empregadora já manifestou interesse em fazer uso da faculdade prevista no art. 7º da MP 936 , ora já convertida na Lei n.... ITAJAI/SC, 16 de setembro de 2020. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA Juiz …

COVID-19 e seus Impactos nas Relações Trabalhistas no Brasil

temporárias na área trabalhista, com as medidas provisórias 927/2020 e 936/2020. Essa medida provisória 927/2020 foi... previsto na norma em questão. É a inteligência dos artigos 7º, 8º e 9º c/c …

Andamento do Processo n. 1000926-94.2020.5.02.0320 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-2

percebidos pela Obreira a título de indenização. À análise. A Medida Provisória 936 /2020, no artigo 7º , inciso II...Andamento do Processo n. 1000926-94.2020.5.02.0320 - ATOrd - 11/09/2020 do …

Página 19181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

percebidos pela Obreira a título de indenização. À análise. A Medida Provisória 936 /2020, no artigo 7º , inciso II... , ou seja, antes de 01/04/2020, conforme inclusa notificação, de modo que …

Andamento do Processo n. 0000513-94.2020.5.12.0005 - AlvJud - 09/09/2020 do TRT-12

a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 20 da Lei 8.036 /1990 é apenas exemplificativo, na medida em que não... pública provocada pela COVID-19. A Lei 8.036 /1990 disciplina …

Andamento do Processo n. 0000513-94.2020.5.12.0005 - AlvJud - 09/09/2020 do TRT-12

prevista no art. 7º da MP 936 , que dispõe sobre a redução de jornada e, consequentemente, dos salários... durante o estado de calamidade pública provocada pela COVID-19. A Lei 8.036 /1990 …

Página 3179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Setembro de 2020

a faculdade prevista no art. 7º da MP 936, que dispõe sobre a redução de jornada e, consequentemente, dos salários... durante o estado de calamidade pública provocada pela COVID-19. A Lei

Página 3181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Setembro de 2020

, em vista da baixa nas vendas, já manifestou que irá utilizar a faculdade prevista no art. 7º da MP 936, que dispõe.... A Lei 8.036/1990 disciplina em seu art. 20 as hipóteses de movimentação …

Página 236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Setembro de 2020

Provisória 936/2020 (convertida na Lei 14.020 de 2020) prescrevia: “Art. 7º Durante o estado de calamidade pública...). Logo, por tudo o que se expôs, indefiro o pedido de tutela de urgência”. …

Termo ou Assunto relacionado