Artigo 7 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;
II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e
III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:
a) vinte e cinco por cento;
b) cinquenta por cento; ou
c) setenta por cento.
Parágrafo único. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:
I - da cessação do estado de calamidade pública;
II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou
III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Andamento do Processo n. 0010561-82.2020.5.03.0096 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-3

, nos termos originalmente previstos no art. 7º da MPV 936/2020, e atualmente no artigo 7º Lei 14.020/2020, não havendo... legal, deverá Secretaria do juízo proceder a retificação da baixa. Da …

Andamento do Processo n. 0010561-82.2020.5.03.0096 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-3

originalmente previstos no art. 7º da MPV 936/2020, e atualmente no artigo 7º Lei 14.020/2020, não havendo questionamentos... Secretaria do juízo proceder a retificação da baixa. Da Garantia Prov…

Página 8052 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

de trabalho e de salário, nos termos originalmente previstos no art. 7º da MPV 936 /2020, e atualmente no artigo 7º Lei ... redução de despesas do empregador, a MPV 936 /2020 e, posteriormente a …

Página 8057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

e de salário, nos termos originalmente previstos no art. 7º da MPV 936 /2020, e atualmente no artigo 7º Lei 14.020 /2020... de despesas do empregador, a MPV 936 /2020 e, posteriormente a Lei

Andamento do Processo n. 0010446-61.2020.5.03.0096 - TutAntAnt - 19/10/2020 do TRT-3

, quanto a liberação do FGTS depositado e ofício para habilitação no seguro desemprego. Da Garantia Provisória de Emprego. MPV 936 /2020... /2020, e atualmente no artigo 7º Lei 14.020 /2020, …

Andamento do Processo n. 0010446-61.2020.5.03.0096 - TutAntAnt - 19/10/2020 do TRT-3

936 /2020, e atualmente no artigo 7º Lei 14.020 /2020, não havendo questionamentos sobre o cumprimento... 936 /2020 e Lei 14.020 /2020 Postulou a Parte Reclamante o reconhecimento de garantia …

Página 9918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Outubro de 2020

de trabalho e de salário, nos termos originalmente previstos no art. 7º da MPV 936 /2020, e atualmente no artigo 7º Lei... habilitação no seguro desemprego. Da Garantia Provisória de Emprego. MPV

Página 9929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Outubro de 2020

de jornada de trabalho e de salário, nos termos originalmente previstos no art. 7º da MPV 936 /2020, e atualmente no artigo 7º... da renda do empregado e à redução de despesas do empregador, a Lei n…

Andamento do Processo n. 0000736-11.2020.5.12.0017 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-12

11 de julho de 2020 (fl. 61). Nos termos do art. 10 da Medida Provisória 936/20 (convertida na Lei 14.020/20... de Manutenção do Emprego e da Renda (medida provisória 936/20, posteriormente …

Andamento do Processo n. 0000707-58.2020.5.12.0017 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-12

). Nos termos do art. 10 da Medida Provisória 936/20 (convertida na Lei 14.020/20), a garantia provisória de emprego abarca... provisória 936/20, posteriormente convertida na Lei 14.020/20), …

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