Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 6 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:
II - em gozo:
a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e
c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990.

Andamento do Processo n. 5004927-97.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2020 do TRF-2

previdenciário incompatível. A Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda... e da Renda tendo em vista o art. art. 6º, §2º, II, "a" da MP 936/…

Andamento do Processo n. 5004927-97.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2020 do TRF-2

previdenciário incompatível. A Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda... e da Renda tendo em vista o art. art. 6º, §2º, II, "a" da MP 936/…

Página 3521 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

, § 2º , II , a da MP 936 /2020 c/c art. 3º , da Lei 7998 /90. Assim, em exame de cognição sumária, é possível aferir..., e aos organismos internacionais. Outrossim, o art. 6º, § 2º, II, a ressalta …

Página 3524 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

em vista o art. art. 6º , § 2º , II , a da MP 936 /2020 c/c art. 3º , da Lei 7998 /90. Assim, em exame de cognição sumária..., é possível aferir a probabilidade do invocado direito. Outrossim, …

Contrato de trabalho do grupo de risco em tempos de Coronavírus

pelo Governo. Neste sentido, é necessário esclarecer que a MP 936, nos diz em seu art. 6º , §2º, inciso II, alínea... a todos os benefícios pagos aos outros funcionários, conforme nos diz o art. …
Fernando Yamauti, Advogado
há 5 meses

O Trabalhador Aposentado será abrangido pelo benefício emergencial previsto na MP 936?

emergencial instituído pela MP 936. A resposta, infelizmente, é NÃO!! Nos termos do artigo 6º, § 2º, inciso II, alínea... “a” da Medida Provisória 936, os empregados em gozo de benefícios de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013471-48.2020.4.04.0000 5013471-48.2020.4.04.0000

afastar a proibição determinada no art. 6º, §2º, inciso II, alínea “a” da MP n. 936/2020, de modo a permitir que venha a ser... e da Renda, instituido pela Medida Provisória n. 936, de 1º de abril

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013471-48.2020.4.04.0000 5013471-48.2020.4.04.0000

determinada no art. 6º, §2º, inciso II, alínea "a" da MP n. 936/2020, de modo a permitir que venha a ser beneficiada... pela Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, a que se associa o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013471-48.2020.4.04.0000 5013471-48.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5013471-48.2020.4.04.0000/RS AGRAVANTE: JUSSARA PIRES PEREIRA ADVOGADO: CAIO PRYL OCKE (OAB BA058217) AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013471-48.2020.4.04.0000 5013471-48.2020.4.04.0000

Vistos em regime de plantão. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar em mandado de segurança, nos seguintes termos: "1. Trata-se de Mandado de …