Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 6 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:
I - ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

Página 3126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Setembro de 2020

-se na hipótese impeditiva contida no art. 6º, § 2º, inciso I, da referida medida provisória, o que comprometeu... provocadas pela brusca invasão do mar. Parágrafo único. Para fins do disposto …

Andamento do Processo n. 5004731-72.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/08/2020 do TRF-2

Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Decido. O art. 6º, § 2º, inciso I, da MP 936/2020 (convertida... Mansa rescindido em 01/02/2020". Requer o deferimento de tutela de …

Página 5226 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Agosto de 2020

da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Decido. O art. 6º, § 2º, inciso I, da MP 936... de trabalho iniciado até 1° de abril de 2020 e informado no e-social até 2

Andamento do Processo n. 5004195-22.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2020 do TRF-2

ao processamento e pagamento do benefício emergencial previsto na Medida Provisória 936/2020. A mencionada Portaria dispõe: Art. 4... que a disciplina o Programa Emergencial de Manutenção do …

Página 3995 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Julho de 2020

da Economia. 6. O art. 6º, § 2º, inciso I, da MP 936/2020 dispõe que não é devido o benefício emergencial ao empregado... (art. 5º, § 2°, inciso I, da MP 396/2020), tampouco foi anexado aos autos o …

Página 4880 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Junho de 2020

. 6º, § 2º, inciso I, da MP 936/2020 dispõe que não é devido o benefício emergencial ao empregado que ocupe "cargo... da Economia a suspensão temporária do contrato de trabalho (art. 5º, § 2°, inciso

Andamento do Processo n. 5003402-25.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/06/2020 do TRF-2

e pagamento do benefício emergencial previsto na Medida Provisória 936/2020. A mencionada Portaria dispõe: Art. 4º O BEm... Provisória 936/2020 estabeleceu o Programa Emergencial de …

Página 4261 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2020

da Economia. Decido. O art. 6º, § 2º, inciso I, da MP 936/2020 dispõe que não é devido o benefício emergencial... (art. 5º, § 2°, inciso I, da MP 396/2020), é possível concluir que os elementos …

Página 3297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Junho de 2020

-se na hipótese do art. 6º, § 2º, inciso I, da referida medida provisória. Por esses motivos, entendo que há a probabilidade... de relevância e Urgência, editou a MP 946/2020, a qual foi expressa, …

Termo Aditivo de Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020

aos benefícios concedidos pela EMPREGADORA aos seus empregados, artigo 8º, § 2º, I, da Medida Provisória n.º 936. Parágrafo... o artigo 6º, § 2º, I, II, “a”, “b” e “c”, da Medida Provisória n.º 936.…