Parágrafo 2 Artigo 6 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:
I - ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou
II - em gozo:
a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e
c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990.

Página 3126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Setembro de 2020

-se na hipótese impeditiva contida no art. 6º, § 2º, inciso I, da referida medida provisória, o que comprometeu... provocadas pela brusca invasão do mar. Parágrafo único. Para fins do disposto …

Andamento do Processo n. 5004731-72.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/08/2020 do TRF-2

Mansa rescindido em 01/02/2020". Requer o deferimento de tutela de urgência. Pois bem. A Medida Provisória 936/2020... previsto na Medida Provisória 936/2020. A mencionada Portaria dispõe: Art

Página 5226 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Agosto de 2020

de trabalho iniciado até 1° de abril de 2020 e informado no e-social até 2 de abril de 2020. (...) Art. 9º Para a habilitação... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da …

Andamento do Processo n. 5004195-22.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2020 do TRF-2

ao processamento e pagamento do benefício emergencial previsto na Medida Provisória 936/2020. A mencionada Portaria dispõe: Art. 4... que a disciplina o Programa Emergencial de Manutenção do …

Página 3995 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Julho de 2020

da Economia. 6. O art. 6º, § 2º, inciso I, da MP 936/2020 dispõe que não é devido o benefício emergencial ao empregado...Pg. 3995. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Andamento do Processo n. 5004927-97.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2020 do TRF-2

previdenciário incompatível. A Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda... e da Renda tendo em vista o art. art. 6º, §2º, II, "a" da MP 936/…

Andamento do Processo n. 5004927-97.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2020 do TRF-2

previdenciário incompatível. A Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda... e da Renda tendo em vista o art. art. 6º, §2º, II, "a" da MP 936/…

Página 3521 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

, § 2º , II , a da MP 936 /2020 c/c art. 3º , da Lei 7998 /90. Assim, em exame de cognição sumária, é possível aferir... a probabilidade do invocado direito. Outrossim, considerando os termos do art

Página 3524 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

em vista o art. art. 6º , § 2º , II , a da MP 936 /2020 c/c art. 3º , da Lei 7998 /90. Assim, em exame de cognição sumária..., é possível aferir a probabilidade do invocado direito. Outrossim, …

Página 4880 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Junho de 2020

. 6º, § 2º, inciso I, da MP 936/2020 dispõe que não é devido o benefício emergencial ao empregado que ocupe "cargo...Pg. 4880. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2…

Termo ou Assunto relacionado