Alínea "b" do Inciso II do Artigo 6 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:
II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:
b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

Termo Aditivo de Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020

o artigo 6º, § 2º, I, II, “a”, “b” e “c”, da Medida Provisória n.º 936. CLÁUSULA QUARTA : Pela suspensão provisória...º da Lei 7.998, de 1990 , conforme determina o artigo 6º, II, “a” e “b”, da M…